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Ementa
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REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com tema “Violações aos direitos da população em situação de rua promovidas pela Prefeitura de São Paula nas ações de zeladoria urbana”, a fim de que esta Comissão possa discutir, averiguar, colher denúncias e contribuir com soluções para a questão. A Audiência Pública em questão ocorrerá no dia 12/05/2023 às 14h e deverá contar com representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Subprefeituras, Subprefeitura da Sé, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como representantes da sociedade civil.
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