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Ementa
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Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Santana (PSDB), que:
CONSIDERANDO o amparo legal da Constituição Federal e do Código Civil na segurança da aquisição de um imóvel eivado de vícios ou situações que coloquem em risco a aquisição de boa-fé;
CONSIDERANDO o importante papel desta casa de leis na fiscalização e defesa da cidade e do cidadão da cidade de São Paulo:
ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR DA COHAB – COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO:
Todas as informações, sendo estas de interesse público, sobre as providências adotadas por esta importante empresa pública com as erosões dos lotes/casas que foram comercializados pela COHAB para os moradores do bairro Gleba do Pêssego, uma vez que a erosão que vem ocorrendo nesses lotes tem causado grave risco as famílias em suas casas com rachaduras e outros problemas na estrutura dos imóveis localizados nas ruas Rio Birigui, Rio Tefé, Cinza das Horas, do Maores, todas as ruas mencionadas, localizadas no bairro da Gleba do Pêssego em Itaquera.
Da mesma forma solicitamos providências no sentido de encaminhar com a urgência que o caso requer todas as informações disponíveis das ações adotadas sobre a situação apresentada neste requerimento.
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