PROJETO DE LEI

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PL 216/2023

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para incluir horário especial ao servidor municipal portador de deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2023
Autuado em 03/05/2023 - Processo 01-216/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2023 PL 216/2023   PL estatuto do servidor- horário especial.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
03/05/2023 DSP 5789/2023 PL 216/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/05/2023 RDS 754/2023 PL 216/2023 _Requerimento retirada PL 216-2023 - horario especial.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
08/05/2023 DSP 5999/2023 RDS 754/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/05/2023 DSP 5977/2023 PL 216/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/05/2023 DSP 7085/2023 PL 216/2023 pl0216-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/06/2023 DSP 7437/2023 PL 216/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 05/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/06/2023 DSP 7510/2023 PL 216/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 06/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2023 CV 1338/2023 PL 216/2023 Certidão de votação - PL 216-2023.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
20/05/2024 RELCOM 1067/2023 PL 216/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
21/05/2024 DSP 6211/2024 PL 216/2023 Despacho arquivamento PL 216-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/06/2024 ARQ 308/2024 PL 216/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/06/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 754/2023 (05/05/2023) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/05/2023, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 04/05/2023, página 496, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO  |  CARGA HORARIA  |  REDUCAO  |  SERVIDOR  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  CONJUGE  |  FILHO  |  DEPENDENTE  |  COMPROVACAO  |  JUNTA MEDICA  |  LAUDO MEDICO  | 
Data de Encerramento 21/05/2024
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/05/2024 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2024 14:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2024 14:10 ARQUIVO/Recebido
21/05/2024 14:10 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2023 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 79/2019 - AUTOR: AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO]. PRAZO VENCIDO.
19/06/2023 14:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2023 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/06/2023 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2023 21:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 21:03 CCJ/Recebido
05/06/2023 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/05/2023 17:57 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2023 17:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/05/2023 17:57 PRESID/Recebido
08/05/2023 17:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/05/2023 12:06 PROC-CMSP/Recebido
03/05/2023 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/05/2023 16:03 SGP42/Recebido
03/05/2023 15:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/05/2023 15:42 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 754/2023
Ementa Requer a retirada do PL nº 216/2023.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 05/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/05/2023 RDS 754/2023   _Requerimento retirada PL 216-2023 - horario especial.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
08/05/2023 DSP 5999/2023 RDS 754/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2023) ao processo PL 216/2023.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2023
Prazo regimental 20/06/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/06/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1067 /2023 , apresentado em: 19/06/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2024
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2024  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2024  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2024  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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