PROJETO DE LEI

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PL 213/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/05/2023
Autuado em 02/05/2023 - Processo 01-213/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/05/2023 PL 213/2023   PL governança e gestão empresas estatais.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
03/05/2023 DSP 5786/2023 PL 213/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/05/2023 DSP 5995/2023 PL 213/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/05/2023 DSP 7125/2023 PL 213/2023 pl0213-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/06/2023 DSP 7438/2023 PL 213/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 05/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/06/2023 DSP 7511/2023 PL 213/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 06/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3271/2025 PL 213/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 948/2025 PL 213/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 13/2025 PL 213/2023 Requerimento Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
05/02/2025 RDS 13/2025 PL 213/2023 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 13-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 495/2025 PL 213/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
17/03/2025 DSP 6939/2025 PL 213/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/03/2025 DSP 8316/2025 PL 213/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/10/2025 DSP 24733/2025 PL 213/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA - 16/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/10/2025 DSP 25085/2025 PL 213/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 DSP 25463/2025 PL 213/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 13/2025 (13/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/05/2023, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 04/05/2023, página 493, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

NORMAS GESTAO EMPRESA PUBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLE SOCIETARIO PMSP SERVICO SOCIAL AUTONOMO AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDACAO INTERESSE PUBLICO

Assuntos detalhados
FUNDACAO PUBLICA DIRETRIZ NOMEACAO DIRETOR CONSELHEIRO EMPREGADO ADMINISTRADOR COMPROVACAO CAPACIDADE TECNICA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) LEI 13.303/2016 ( FEDERAL ) LEI 17.901/2023 DIVULGACAO PUBLICACAO FORMATO ABERTO DE DADOS INFORMACAO INTERNET ETICA MEMBROS DIRETORIA DIRETORIA EXECUTIVA CONSELHO DE ADMINISTRACAO CONSELHO FISCAL CONSELHO DELIBERATIVO EXPERIENCIA FORMACAO PROFISSIONAL PROIBICAO REQUISITOS CRITERIOS PARTICIPACAO SINDICATO CAMPANHA ELEITORAL PARTIDO POLITICO ELEICOES REPRESENTANTE CARGO MANDATO CARGO DE DIRECAO ASSESSORAMENTO VINCULACAO PARCERIA FORNECEDOR CONTRATO PARENTE CONFLITO DE INTERESSES EMPRESA SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATACAO ANTECEDENTES INFORMACAO PRIVILEGIADA IMPEDIMENTO EXERCICIO PROFISSIONAL PRAZO EXONERACAO SETOR PRIVADO DECISAO RESPONSABILIDADE AVALIACAO DE DESEMPENHO COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL IMPUGNACAO CONSELHO DE USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS OUVIDOR GERAL CONSULTA INDICACAO ( DESIGNACAO )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 10:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 10:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2025 13:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 13:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/10/2025 16:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2025 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (JANAINA PASCHOAL).
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2025 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SANSÃO PEREIRA).
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2025 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/04/2025 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2025 18:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2025 18:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/03/2025 16:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
12/02/2025 10:53 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
12/02/2025 09:57 SGP22/Recebido
11/02/2025 14:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 13/2025
21/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 22:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2023 08:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2023 08:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/06/2023 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2023 21:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 21:03 CCJ/Recebido
05/06/2023 11:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/05/2023 18:12 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2023 18:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/05/2023 18:12 PRESID/Recebido
08/05/2023 18:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/05/2023 12:06 PROC-CMSP/Recebido
03/05/2023 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/05/2023 16:03 SGP42/Recebido
03/05/2023 15:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/05/2023 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2023
Prazo regimental 20/06/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 06/06/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Requerimentos
RDS 13/2025
Ementa Solicita o desarquivamento de proposituras diversas da vereadora Cris Monteiro.
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 13/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/01/2025 RDS 13/2025   Requerimento Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/01/2025 DSP 4779/2025 RDS 13/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 13-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 742/2020.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PR 3/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 77/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PR 30/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 327/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 573/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 684/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 337/2022.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 588/2022.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 146/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 213/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 250/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 290/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 403/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 404/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 417/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 537/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 553/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 736/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 773/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 190/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 199/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 273/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 339/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 474/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 537/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 821/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PR 37/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 12/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 23/10/2025
Relatório Prescrito
Relatório Número 407 /2025 , apresentado em: 22/04/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 450 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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