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São Paulo, 27 de Abril de 2023. REQUERIMENTO Nº 08/23 Á COMISSÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ASSUNTO: Agregação dos serviços relacionados à modernização da Rede Semafórica no Contrato de Concessão dos serviços relacionados à Rede Municipal de Iluminação Pública Considerando a existência do Contrato de Concessão nº 03/SMSO/2018 para a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação Pública do Município de São Paulo; Considerando que os serviços associados de substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da Rede Municipal Semafórica do Município de São Paulo foram, posteriormente, agregados ao referido Contrato através do Temo Aditivo nº 5 (DOC de 1º/09/2023 – pg. 28); Considerando que, nos termos do artigo 24, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios a implantação, manutenção e operacionalização do sistema de sinalização, dos dispositivos e equipamentos de controle viário; Considerando que o objeto original da Concessão Administrativa para a prestação dos serviços relacionados à Rede Municipal de Iluminação Pública destoa do serviço agregado pelo Termo Aditivo n° 05 (substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da Rede Municipal Semafórica); Considerando que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e a Companhia de Engenharia de Tráfego figuram como “Interveniente Anuente” do Termo Aditivo nº 05; Considerando que o artigo 19 caput, da Lei Municipal nº 17.731/2022, que constitui o permissivo legal para que o Poder Executivo Municipal pudesse agregar os referidos serviços (entendidos pela Administração) como associados aos contratos vigentes está com a eficácia suspensa por conta da Adin 2052416-42 2022 8 26 0000; Considerando que os serviços objeto do Termo de Aditamento 05 correspondem ao montante de acréscimo ao Contrato de Concessão original da ordem de R$ 3,82 BILHÕES para o período de 204 meses; Considerando, por fim, a emissão da Ordem de Serviço relacionado ao 5º Termo de Aditamento e o previsto encerramento do período de 120 dias da “Operação Assistida” (Plano de Transição) prevista na Cláusula 4ª do referido TA; REQUEREMOS da SMT/CET os seguintes documentos, informações e esclarecimentos 1- Planilha de composição dos preços de equipamentos, insumos e serviços que compõem o montante do valor correspondente ao TA nº 05 (R$ 3.826.875.374,04). 2-Informação e dados sobre a execução do serviço associado de substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da Rede Municipal Semafórica do Município de São Paulo no período de 120 dias da Operação Assistida, bem como sobre o efetivo encerramento da fase de transição. 3-Relatórios da produção e das intercorrências desse período. 4-Cronograma original de execução físico-financeiro de 01.09.2022 a 21.12.2024. 5-Informação sobre eventual necessidade de atualização do Cronograma de Investimentos e do Plano de Negócios, conforme previsão do subitem 4.4 do Termo Aditivo nº 05. 6-Relação dos contratos administrativos lavrados pela CET, cujos objetos são relacionados aos serviços que foram agregados ao Contrato de Concessão nº 03/SMSO/2018 sob gestão da SP REGULA (informar sobre vigência e eventual rescisão). 7-Número de funcionários da CET, bem como os respectivos cargos/funções que estão ou estiveram envolvidos na Operação Assistida. 8-Relatório de aferição da qualidade dos serviços prestados ao usuário final, tendo como base as informações oriundas dos canais de reclamação do usuário, conforme previsão do subitem 5.3.1 do Termo Aditivo nº 05. Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Senival Moura Presidente da Comissão
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