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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 06 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos juízes de paz que atuem nos cartórios de registro civil no Município de São Paulo". |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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25/04/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6010.2023/0000731-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/04/2023) ao processo PL 58/2020.
OF-SGP12 16/2023
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Plenário
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