PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 48/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 137 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MU NICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA ANTES DE SE INI- CIAR O PEQUENO EXPEDIENTE)
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2001
Autuado em 08/08/2001 - Processo 03-48/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 79/2001 (07/11/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2001, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP VEREADOR LEITURA BIBLIA SESSAO PLENARIA

Data de Encerramento 13/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/2001 17:12 ATM/Recebido
05/10/2001 16:40 CCJ/Encaminhado para ATM
21/08/2001 14:22 CCJ/Recebido
21/08/2001 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
21/08/2001 14:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2001
Prazo regimental 02/10/2001
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 21/08/2001
Relatório
Relatório Número 651 /2001 , apresentado em: 02/10/2001
Parecer Número 1163 /2001 , apresentado em: 02/10/2001
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/10/2001 , página 72, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2001
Recursos
REC 79/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PR. 48/2001, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Apresentado em 07/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2001) ao processo PR 48/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PR 48/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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