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Ementa
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Requer, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 3/2016, que “Altera a redação dos artigos 10, 17 e 18, e cria o art. 29-A, todos na Lei n° 14.803,
de 26 de junho de 2008, e acrescenta o §4º ao art. 123 da Lei nº 13.748, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Gilson Barreto
e outros |
