|
Ementa
|
À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando que a revisão do Plano Diretor Estratégico representa um momento crucial para o debate do melhor funcionamento da cidade e bem-estar dos munícipes;
Considerando que a participação popular é indispensável quando é discutida matéria que impacta diretamente a vida de todos e todas que habitam a cidade de São Paulo;
Considerando que a moradia é um direito social positivado na Constituição Federal em seu artigo 6°;
Considerando que segundo o Plano Municipal de Habitação, o déficit habitacional na cidade de São Paulo e de 369 mil moradias, envolvendo moradias irregulares e precárias.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja incluído no calendário de revisão do Plano Diretor Estratégico a realização de Audiência Pública na modalidade presencial no território do M'Boi Mirim, com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Subprefeito de M'Boi Mirim e demais convidados, movimentos e entidades indicados pelos Vereadores que entenderem por necessário, para discutirmos Habitações de Interesse Social e Regularização Fundiária na zona sul da cidade de São Paulo.
Sala das Comissões
|
