PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 27/2023

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Decreto Legislativo 30 - 27/06/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/07/2023, página 298, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jean Willian Silva.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 07/08/2023 no Salão Nobre***
Veto
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2023
Autuado em 18/04/2023 - Processo 02-27/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/04/2023 PDL 27/2023   PDL Jean Willian Silva.pdf Principal 1 Vários
18/04/2023 DSP 5020/2023 PDL 27/2023 PDL - Jean Willian Silva - Complementação física de assinaturas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
19/04/2023 DSP 5081/2023 PDL 27/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/04/2023 DSP 5425/2023 PDL 27/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2023 DSP 5636/2023 PDL 27/2023 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/05/2023 DSP 5952/2023 PDL 27/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/05/2023 DSP 6158/2023 PDL 27/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 11/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/06/2023 RDS 925/2023 PDL 27/2023 Requerimento de Juntada PDL 272023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/06/2023 RDS 925/2023 PDL 27/2023 Anuência PDL 272023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/06/2023 RDS 925/2023 PDL 27/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/06/2023 RELCOM 930/2023 PDL 27/2023 PARECER CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
22/06/2023 CV 920/2023 PDL 27/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/06/2023 DSP 8285/2023 PDL 27/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/06/2023 DSP 8351/2023 PDL 27/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 26/06/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
18/07/2023 DSP 8599/2023 PDL 27/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 18/07/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/08/2023 DSP 10171/2023 PDL 27/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 16/08/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
07/03/2024 PAR 1700/2023 PDL 27/2023 PDL 27-2023 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
05/03/2024 CV 44/2024 PDL 27/2023 PDL 27-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
12/03/2024 DSP 2452/2024 PDL 27/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 26/02/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/06/2023 DSP 8480/2023 PDL 27/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 27-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/08/2023 REGTAQ 73/2023 PDL 27/2023 173ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
30/06/2023 DSP 8467/2023 PDL 27/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PDL 27-2023.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
30/06/2023 DL 30/2023 PDL 27/2023 DECRETO LEGISLATIVO.pdf Principal 1 Vários
04/09/2023 DSP 11020/2023 PDL 27/2023 Despacho ao Cerimonial.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/09/2023 RDS 1027/2023 PDL 27/2023 Convocação de Sessão Solene -Jean William.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
25/09/2023 RDS 1027/2023 PDL 27/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/09/2023 DSP 11878/2023 PDL 27/2023 Despacho.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
27/09/2023 ARQ 597/2023 PDL 27/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/09/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 925/2023 (13/06/2023) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1027/2023 (12/07/2023) - CONVOCACAO DE SESSAO

Ofícios
Leitura 19/04/2023, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 20/04/2023, página 418, coluna 1
Palavras-Chave CIDADAO PAULISTANO  |  JEAN WILLIAN SILVA  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  TITULO HONORIFICO  | 
Data de Encerramento 08/04/2026
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/09/2023 Encerrado-PROMULGADO
08/04/2026 Devolução de Regularização
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 173SE (27/06/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
27/06/2023 173ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 10:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 10:56 ARQUIVO/Recebido
08/04/2026 19:31 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Regularizado com o desentranhamento do PAR 880/2023
08/04/2026 19:31 SGP12/Recebido
02/04/2026 17:19 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido Tramitação equivocada. A propositura deve ser encaminhada para o arquivo após regularização/exclusão do PARecer 880/2023 de 22/08/2023
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/06/2024 15:04 SGP12/Recebido
25/06/2024 18:20 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido Tramitação equivocada
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
12/03/2024 17:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/03/2024 17:43 SGP12/Recebido
27/02/2024 12:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
27/09/2023 11:04 ARQUIVO/Recebido
25/09/2023 10:15 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO A honraria foi entregue em Sessão Solene conforme requerimento
25/09/2023 08:29 CERIM/Recebido
04/09/2023 16:51 SGP23/Encaminhado para CERIM
04/09/2023 13:00 SGP23/Recebido
01/09/2023 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
01/09/2023 17:50 SGP21/Recebido
22/08/2023 17:06 SGP12/Encaminhado para SGP21
22/08/2023 17:06 SGP12/Recebido
02/08/2023 16:19 EDUC/Encaminhado para SGP12 A pedido passou em reunião conjunta
18/07/2023 15:26 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
26/06/2023 18:17 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2023 18:17 EDUC/Recebido
23/06/2023 15:53 CCJ/Encaminhado para EDUC
21/06/2023 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/06/2023 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/06/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2023 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
01/06/2023 12:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2023 19:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2023 16:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO VENCIDO.
11/05/2023 15:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2023 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2023 15:34 CCJ/Recebido
27/04/2023 18:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/04/2023 17:31 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2023 17:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2023 17:31 PRESID/Recebido
24/04/2023 17:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/04/2023 11:13 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/04/2023 17:29 SGP42/Recebido
19/04/2023 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
19/04/2023 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2023
Prazo regimental 23/05/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 11/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 930 /2023 , apresentado em: 01/06/2023
Parecer Número 760 /2023 , apresentado em: 21/06/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/06/2023 , página 265, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2023
Requerimentos
RDS 925/2023
Ementa Requer a juntada de termo de anuência ao PDL n° 27/2023.
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 13/06/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2023 RDS 925/2023   Requerimento de Juntada PDL 272023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/06/2023 RDS 925/2023   Anuência PDL 272023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/06/2023 DSP 7702/2023 RDS 925/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2023) ao processo PDL 27/2023.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 173SE (27/06/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 27/06/2023
Prazo regimental 12/07/2023
Relator Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB) , designado em: 27/06/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 2303 /2023 , apresentado em: 27/06/2023
Parecer Número 1700 /2023 , apresentado em: 27/06/2023
Autor Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/02/2024 , página 363, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (sem partido) / Atual: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2024
Requerimentos
RDS 1027/2023
Ementa Requer CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, no dia 7 de agosto de 2023, a partir das 18h30min, no Salão Nobre, com a finalidade de entrega de Título de Cidadão Paulistano a Jean Willian Silva, conforme Decreto Legislativo nº 30/2023.
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 12/07/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/07/2023 RDS 1027/2023   Convocação de Sessão Solene -Jean William.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
04/08/2023 DSP 9128/2023 RDS 1027/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/07/2023) ao processo PDL 27/2023.
Subtipo do requerimento CONVOCACAO DE SESSAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2023 10:25 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 27/2023
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2023 10:25 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 27/2023
25/09/2023 08:29 CERIM/Recebido
04/08/2023 19:04 SGP22/Encaminhado para CERIM
04/08/2023 19:04 SGP22 Registro Inicial
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