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Ementa
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Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de
Lei que propõe a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) e que com isso, têm sido
realizadas uma série de Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o PDE;
Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um
importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar
efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a
população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante
interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de
normas;
Considerando que no âmbito do Plano Diretor, a audiência pública é importante para a
gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos
constitucionalmente. Ainda, o Plano Diretor aponta e norteia todas as ações que possam
intervir no território, daí a sua importância: afeta a sociedade como um todo;
REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Levi dos Santos Oliveira,
Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e
disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando
garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas
externas que estão sendo realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do
Plano Diretor Estratégico.
Atenciosamente,
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