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DOCREC 206/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 51/21, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal do Teatro para o incentivo à cultura popular na periferia, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.929, de 14 de abril de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/04/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0005868-1
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/04/2023 DOCREC 206/2023   Executivo - Reserva de Número de lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2023) ao processo PL 51/2021.
OF-SGP23 227/2023
Plenário
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