PROJETO DE LEI

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PL 65/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXIS- TENTES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2001
Autuado em 22/02/2001 - Processo 01-65/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 405/2001 (31/10/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 92/2002 (20/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 237/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 237/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 396/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 396/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 545/2001 (27/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 545/2001 (27/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 806/2001 (07/12/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 806/2001 (07/12/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/02/2001, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/02/2001, página 45, coluna 2
Palavras-Chave EXTINCAO  |  CARGO EM COMISSAO  |  SERVIDOR  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  | 
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2001 15:15 CCJ/Recebido
13/12/2001 11:55 LEG3/Encaminhado para CCJ
06/12/2001 12:45 LEG3/Recebido
06/12/2001 12:26 CCJ/Encaminhado para LEG3
01/10/2001 16:45 CCJ/Recebido
01/10/2001 15:15 LEG3/Encaminhado para CCJ
26/09/2001 18:43 LEG3/Recebido
26/09/2001 12:10 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/07/2001 10:00 CCJ/Recebido
25/07/2001 16:49 LEG3/Encaminhado para CCJ
03/07/2001 16:52 LEG3/Recebido
03/07/2001 14:40 CCJ/Encaminhado para LEG3
15/05/2001 15:27 CCJ/Recebido
15/05/2001 10:38 LEG3/Encaminhado para CCJ
07/05/2001 15:45 LEG3/Recebido
07/05/2001 11:33 CCJ/Encaminhado para LEG3
01/03/2001 13:05 CCJ/Recebido
01/03/2001 10:11 ATM/Encaminhado para CCJ
01/03/2001 10:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/03/2001
Prazo regimental 16/03/2001
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 14/03/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação artigo 275
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Ofícios
OF-LEG3 237/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 237/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 396/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 396/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 545/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/09/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/09/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 545/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/09/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/09/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 405/2001
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. GB/PR 316/2001
Matérias Referidas PL 65/2001
PLO 6/2000
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 806/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/12/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/12/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 806/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/12/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 65/2001
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/12/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 92/2002
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/12/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. SSDG-GAB n 1665/2001
Matérias Referidas PL 65/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 20/03/2002 até 03/04/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Pedido de vista em 24/04/2002 - Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Requerimentos
RDS 93/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CARLOS ALBERTO BEZERRA JR., DALTON SILVANO, GILBERTO NATALINI, GILS ON BARRETO, MARCOS ZERBINI, RICARDO MONTORO E WILLIAM WOO.
Autores Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Recebimento (protocolo) 24/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 756/1995.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 770/1995.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 771/1995.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 448/1996.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 670/1996.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 292/1997.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 956/1997.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 136/1998.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 5/2000.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 369/2000.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 65/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 174/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 9/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 11/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 33/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 34/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 289/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 433/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 508/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 57/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 530/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 533/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 642/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 660/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 22/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 677/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 687/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 723/2001.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 8/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 83/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 93/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 95/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 6/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 13/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 170/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 196/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 20/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 21/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 231/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 250/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 23/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 272/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 273/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 305/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 326/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 334/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 341/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 10/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 376/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 377/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 388/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 410/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 472/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 25/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 597/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 669/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 670/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 674/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 689/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 27/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 28/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 53/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 87/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 225/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 354/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 16/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 47/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 7/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 427/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 433/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 435/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 438/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 543/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 25/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 576/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 577/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 578/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 618/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 636/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 638/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 684/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 685/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 690/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 729/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 730/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 779/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 828/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 894/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 44/2003.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 2/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 3/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 11/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 18/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 23/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 38/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 40/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 56/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 75/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 81/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 83/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 88/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 89/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 2/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 142/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 162/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 163/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 170/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 241/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 245/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 254/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 260/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 265/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 276/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 8/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 280/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 316/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 10/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 336/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 350/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 351/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 352/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 95/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 417/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 418/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 466/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 479/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 480/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 507/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 516/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 525/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 541/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 548/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 549/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 561/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 565/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 570/2004.
Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 580/2004.
Leitura 24/02/2005, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação artigo 275
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação artigo 275
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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