PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 180/2023

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18094 - 13/03/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/03/2024, página 308, coluna 3
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 (datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo), para incluir o Dia do Borracheiro, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2023
Autuado em 13/04/2023 - Processo 01-180/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/04/2023 PL 180/2023   PROJETO DE LEI - IF (DIA DO BORRACHEIRO).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
19/04/2023 DSP 5086/2023 PL 180/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/04/2023 DSP 5427/2023 PL 180/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2023 DSP 5649/2023 PL 180/2023 pl0180-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/05/2023 DSP 5961/2023 PL 180/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/05/2023 DSP 6133/2023 PL 180/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 11/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2023 RELCOM 850/2023 PL 180/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
25/05/2023 CV 731/2023 PL 180/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2023 DSP 6954/2023 PL 180/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
01/06/2023 DSP 7239/2023 PL 180/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 01/06/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
02/06/2023 DSP 7280/2023 PL 180/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 02/06/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/08/2023 RELCOM 1080/2023 PL 180/2023 PL 180-2023 - Relcom - Favoravel - Jorge Wilson - EDUC.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
09/08/2023 CV 954/2023 PL 180/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/08/2023 DSP 9355/2023 PL 180/2023 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 10/08/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
10/08/2023 DSP 9410/2023 PL 180/2023 RECEBIMENTO - FIN - 10/08/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/10/2023 DSP 12864/2023 PL 180/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
20/12/2023 RELCOM 2207/2023 PL 180/2023 Relcom FIN - Favoravel - Rinaldi Digilio.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
20/12/2023 CV 1924/2023 PL 180/2023 CertidaoVotacao FIN.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
21/12/2023 DSP 15677/2023 PL 180/2023 Certidão de Publicação de Parecer - FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
21/12/2023 DSP 15677/2023 PL 180/2023 Abertura de prazo 21-12-23.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/02/2024 OF-SGP23 50/2024 PL 180/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 20/02/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/02/2024 OF-SGP23 50/2024 PL 180/2023 0180-23 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/02/2024 DSP 801/2024 PL 180/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 0050-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
13/03/2024 DOCREC 139/2024 PL 180/2023 EXECUTIVO - Informa Reserva de Numero de Lei para Promulgação.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
15/03/2024 OF-SGP23 133/2024 PL 180/2023 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 13/03/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/03/2024 PROM-LEI 18094/2024 PL 180/2023 0180-23 CLP.pdf Principal 1 Vários
18/03/2024 DSP 2679/2024 PL 180/2023 DESP PL 0180-23.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
22/03/2024 ARQ 82/2024 PL 180/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/03/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 139/2024 (13/03/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 50/2024 (20/02/2024) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 50/2024 (20/02/2024) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 133/2024 (13/03/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 133/2024 (13/03/2024) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 19/04/2023, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 20/04/2023, página 410, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIA DO BORRACHEIRO  |  BORRACHEIRO  | 
Data de Encerramento 18/03/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/03/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 20/02/2024 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2024 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2024 11:17 ARQUIVO/Recebido
18/03/2024 14:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
21/12/2023 13:38 SGP23/Recebido
21/12/2023 11:34 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
20/12/2023 13:30 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2023 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/12/2023 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/12/2023 14:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2023 10:44 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
23/11/2023 14:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 17:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2023 17:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2023 17:20 FIN/Recebido
10/08/2023 10:24 EDUC/Encaminhado para FIN
09/08/2023 15:52 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2023 14:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2023 14:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/06/2023 15:28 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2023 15:22 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2023 15:41 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2023 13:36 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2023 14:25 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2023 17:13 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/06/2023 10:14 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2023 10:14 EDUC/Recebido
26/05/2023 13:28 CCJ/Encaminhado para EDUC
24/05/2023 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2023 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/05/2023 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2023 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/05/2023 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2023 12:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2023 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2023 15:34 CCJ/Recebido
27/04/2023 18:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/04/2023 17:31 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2023 17:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2023 17:31 PRESID/Recebido
24/04/2023 17:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/04/2023 11:13 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/04/2023 17:29 SGP42/Recebido
19/04/2023 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
19/04/2023 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2023
Prazo regimental 23/05/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 11/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 850 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Parecer Número 604 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/05/2023 , página 204, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2023
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 01/06/2023
Prazo regimental 16/06/2023
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 02/06/2023
Relatório Retirado
Relatório Número 1079 /2023 , apresentado em: 20/06/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1080 /2023 , apresentado em: 20/06/2023
Parecer Número 855 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/08/2023 , página 314, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2023
Prazo regimental 25/08/2023
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 20/10/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2207 /2023 , apresentado em: 12/12/2023
Parecer Número 1657 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/12/2023 , página 327, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2023
Ofícios
OF-SGP23 50/2024
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 20/02/2024
Resumo SEI 6510.2024/0005411-4. PRAZO DE SANÇÃO: 12/03/2024.
Matérias Referidas PL 180/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/02/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 50/2024
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 20/02/2024
Resumo SEI 6510.2024/0005411-4. PRAZO DE SANÇÃO: 12/03/2024.
Matérias Referidas PL 180/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/02/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 139/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 180/2023, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.094, de 13 de março de 2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/03/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0005411-4
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 180/2023.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 133/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/03/2024
Resumo SEI 6510.2024/0009895-2.
Matérias Referidas PL 180/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/03/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 133/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 13/03/2024
Resumo SEI 6510.2024/0009895-2.
Matérias Referidas PL 180/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/03/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir