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Ementa
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Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião extraordinária realizada em 17/11/2022, requer o apensamento do PL 357/2022 ao PL 764/2020, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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12/04/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 764/2020. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 357/2022. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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