PROJETO DE LEI

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PL 177/2023

Processo Apensado Em: PL 64/2019

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a criação de central de monitoramento de segurança por câmeras instaladas em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2023
Autuado em 11/04/2023 - Processo 01-177/2023
Apensado em 20/02/2024 - Ao Processo 01-64/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2023 PL 177/2023   PL - central de monitoramento de câmeras.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/04/2023 DSP 4594/2023 PL 177/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/04/2023 DSP 5121/2023 PL 177/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/05/2023 DSP 5932/2023 PL 177/2023 pl0177-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/05/2023 DSP 6063/2023 PL 177/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 10/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/05/2023 DSP 6302/2023 PL 177/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 16/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2023 CV 1043/2023 PL 177/2023 Certidão de votação - PL 177-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/02/2024 RDS 45/2024 PL 177/2023 Requerimento de apensamento - PL 177-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/02/2024 RDS 45/2024 PL 177/2023 Certidão de votação - PL 177-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/02/2024 RDS 45/2024 PL 177/2023 Relatório PL 177-2023 - Eliseu Gabriel - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/02/2024 RDS 45/2024 PL 177/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/02/2024 DSP 720/2024 PL 177/2023 Termo de apensamento.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2024 (20/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 12/04/2023, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 13/04/2023, página 251, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CRIACAO CENTRAL DE MONITORAMENTO SEGURANCA CAMERA DE VIDEO VIOLENCIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PUBLICA ACESSO COMBATE

Assuntos detalhados
CRIANCA ADOLESCENTE ESTUDANTE PROFISSIONAL DE EDUCACAO EDUCADOR PROFESSOR PREVENCAO REPRESSAO AVALIACAO MELHORIA CONSERVACAO PRESERVACAO PATRIMONIO PUBLICO IMAGEM PRIVACIDADE DADOS INFORMACAO VIGILANCIA CRECHE INSTALACAO SISTEMA DE SEGURANCA DISPOSITIVO DE SEGURANCA TECNOLOGIA DIGITAL EQUIPAMENTO ELETRONICO SERVIDOR DO ENSINO CRIME CRIMINALIDADE CONTROLE ESCOLA MUNICIPAL GRAVACAO CREDENCIAL DE ACESSO SEGURANCA PUBLICA RESPONSAVEL GUARDA CIVIL METROPOLITANA ACOMPANHAMENTO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL FILMAGEM REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS
Data de Encerramento 20/02/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/02/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2024 18:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2024 18:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
20/02/2024 18:30 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
16/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2023 13:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 64/2019 - AUTORES: RICARDO NUNES (MDB) E MARCELO MESSIAS (MDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
07/08/2023 19:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/07/2023 07:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2023 07:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/05/2023 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/05/2023 14:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2023 14:02 CCJ/Recebido
08/05/2023 18:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/04/2023 18:56 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 18:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/04/2023 18:56 PRESID/Recebido
19/04/2023 18:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/04/2023 11:36 PROC-CMSP/Recebido
12/04/2023 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/04/2023 15:25 SGP42/Recebido
12/04/2023 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/04/2023 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2023
Prazo regimental 25/05/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 16/05/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1274 /2023 , apresentado em: 07/08/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 45/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 177/2023 ao PL 64/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 20/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2024 RDS 45/2024   Requerimento de apensamento - PL 177-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/02/2024 RDS 45/2024   Certidão de votação - PL 177-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/02/2024 RDS 45/2024   Relatório PL 177-2023 - Eliseu Gabriel - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/02/2024 DSP 733/2024 RDS 45/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (20/02/2024) ao processo PL 177/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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