PROJETO DE LEI

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PL 509/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCU LOS NOS LOGRADOUROS PbPLICOS SITUADOS NO ENTORNO DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/1994
Autuado em 16/11/1994 - Processo 01-509/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/1995 (07/03/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1451/1997 (12/06/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/11/1994, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 18/11/1994, página 45, coluna 3
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  EVENTOS  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ZONA DESPORTIVA  |  ESTADIO  |  FUTEBOL  |  JOGOS  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:55 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 14:56 ATM/Recebido
16/06/1997 14:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 17:24 ATM/Recebido
03/01/1995 18:19 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/1994 12:58 CCJ/Recebido
23/11/1994 17:15 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1994 17:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/1994
Prazo regimental 09/12/1994
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 29/11/1994
Relatório
Relatório Número 1575 /1994 , apresentado em: 19/12/1994
Parecer Número 1575 /1994 , apresentado em: 19/12/1994
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/12/1994 , página 28, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1994
Recursos
REC 7/1995
Ementa Recorre contra o parecer de Ilegalidade da Com.de Const.e Justiça sobre o PL. 509/94, de minha autoria.
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Apresentado em 07/03/1995
Matérias Referidas Anexado em (07/03/1995) ao processo PL 509/1994.
Data de Sessão 07/03/1995, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 509/1994 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1451/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Brasil Vita.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 12/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 263/1993.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 275/1993.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 312/1993.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 143/1994.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 509/1994.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 119/1995.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 120/1995.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 21/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 27/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 34/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PDL 36/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 755/1996.
Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 872/1996.
Leitura 12/06/1997, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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