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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI N. 7.329, DE 11 DE JU- LHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CURSO SO BRE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS AOS TAXISTAS COMO CONDIÇÃO PARA OS MESMOS UTILIZAREM PONTOS CONSIDERADOS DE INTE RESSE TURÍSTICO PELA PREFEITURA) |
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Veto
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/06/2001
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Autuado em
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13/06/2001 - Processo 01-342/2001
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/06/2001, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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19/06/2001, página 35, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/02/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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23/08/2001
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Prazo regimental
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15/04/2002
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Relator
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB)
/ Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 28/08/2001 |
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Relatório
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Número 3014
/2002
, apresentado em: 10/04/2002
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Parecer
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Número 233
/2002
, apresentado em: 10/04/2002
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Autor
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 13/04/2002 , página 48, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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15/04/2002
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Prazo regimental
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25/04/2002
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Relator
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Ver. FARHAT (PSD)
/ Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 15/04/2002 |
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Relatório
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Número 5022
/2002
, apresentado em: 25/04/2002
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Parecer
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Número 382
/2002
, apresentado em: 25/04/2002
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Autor
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Ver. FARHAT (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/04/2002 , página 54, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/04/2002
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Prazo regimental
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07/08/2002
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Relator
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
, designado em: 29/04/2002 |
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Relatório
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Número 2256
/2002
, apresentado em: 07/08/2002
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Parecer
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Número 1031
/2002
, apresentado em: 07/08/2002
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Autor
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 13/08/2002 , página 70, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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