PROJETO DE LEI

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PL 167/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da violência nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2023
Autuado em 06/04/2023 - Processo 01-167/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2023 PL 167/2023   enfrentamento da violência nos estabelecimentos de ensino.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
12/04/2023 DSP 4584/2023 PL 167/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/04/2023 DSP 5111/2023 PL 167/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/05/2023 DSP 5811/2023 PL 167/2023 pl0167-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/05/2023 DSP 6068/2023 PL 167/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 10/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/05/2023 DSP 6307/2023 PL 167/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 16/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/11/2023 RELCOM 2011/2023 PL 167/2023 PARECER CCJ pl0167-23 - EG T - formação, treinamento e instalação cameras-botão pânicao nas escolas - LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
22/11/2023 CV 1699/2023 PL 167/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2023 DSP 14735/2023 PL 167/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/11/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/02/2024 DSP 848/2024 PL 167/2023 RECEBIMENTO - ADM - 21/02/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/02/2024 DSP 1165/2024 PL 167/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 27/02/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
15/04/2024 RELCOM 376/2024 PL 167/2023 PL 167 - 2023 - Parecer Adm - FAV - Enfrentamento violência nas escolas -SML - JG.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/04/2024 CV 447/2024 PL 167/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/04/2024 DSP 4350/2024 PL 167/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 15/04/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/04/2024 DSP 4534/2024 PL 167/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 18/04/2024.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
19/04/2024 DSP 4701/2024 PL 167/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. SANDRA SANTANA (MDB) - 19/04/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/01/2025 DSP 2395/2025 PL 167/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/01/2025 ARQ 719/2025 PL 167/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2024 AUD 94/2024 PL 167/2023 Notas Taquigráficas - EDUC - 05-06-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/04/2023, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 13/04/2023, página 247, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL VIOLENCIA COMBATE ENSINO MUNICIPAL SEGURANCA RESTRICAO ACESSO ENTRADA SAIDA

Assuntos detalhados
IDENTIFICACAO INSTALACAO OBSTACULO MURO CAMERA DE VIDEO VIGILANCIA CIRCULACAO PESSOA FISICA CATRACA DETECTOR METAL BOTAO DE PANICO DENUNCIA ANONIMATO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR AULA NAO VIOLENCIA COMUNICACAO NAO VIOLENTA DISCURSO DE ODIO BULLYING INTERNET REDE SOCIAL ( INTERNET ) UTILIZACAO SERVIDOR TREINAMENTO COMPORTAMENTO SUSPEICAO SUSPEITO PRIMEIROS SOCORROS PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS ATAQUE PREVENCAO GARAGEM ESTACIONAMENTO VEICULOS CARGA DESCARGA MOTORISTA PASSAGEIRO AUTORIDADE DIRETORIA DE ESCOLA COMUNICACAO SEGURANCA PUBLICA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL CONSELHO TUTELAR MENOR DE IDADE PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA GRUPO DE TRABALHO SUPERVISAO ESTUDANTE ASSISTENCIA PSICOLOGICA PSICOTERAPEUTA SIRENE GUARDA CIVIL METROPOLITANA POLICIAMENTO PROFESSOR
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 05/06/2024 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 10:34 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/06/2024 15:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/04/2024 15:16 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/04/2024 16:08 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
18/04/2024 11:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2024 11:00 EDUC/Recebido
16/04/2024 12:26 ADM/Encaminhado para EDUC
10/04/2024 14:42 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/04/2024 14:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2024 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo Prazo de vista Vencido.
09/04/2024 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/04/2024 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo Prazo de vista Vencido.
09/04/2024 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/04/2024 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo Prazo de vista Vencido.
09/04/2024 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/04/2024 17:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2024 16:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2024 16:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/02/2024 16:46 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 14:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/02/2024 15:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2024 15:19 ADM/Recebido
04/12/2023 15:02 CCJ/Encaminhado para ADM
22/11/2023 16:19 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/11/2023 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2023 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/11/2023 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2023 13:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/09/2023 12:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/09/2023 14:48 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
16/06/2023 16:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2023 16:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/05/2023 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/05/2023 14:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2023 14:02 CCJ/Recebido
08/05/2023 18:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/04/2023 18:56 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 18:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/04/2023 18:56 PRESID/Recebido
19/04/2023 18:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/04/2023 11:36 PROC-CMSP/Recebido
12/04/2023 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/04/2023 15:25 SGP42/Recebido
12/04/2023 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/04/2023 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2023
Prazo regimental 25/05/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 16/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2011 /2023 , apresentado em: 14/11/2023
Parecer Número 1462 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/11/2023 , página 394, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/02/2024
Prazo regimental 07/03/2024
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 27/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 376 /2024 , apresentado em: 08/04/2024
Parecer Número 274 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Autor Ver. ELY TERUEL (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2024 , página 379, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/2024
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 18/04/2024
Prazo regimental 03/05/2024
Relator Ver. SANDRA SANTANA (MDB) , designado em: 19/04/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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