PROJETO DE LEI

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PL 165/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a colocação de fechaduras de trancamento interno nas CEIs, EMEIs e EMEFs no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2023
Autuado em 06/04/2023 - Processo 01-165/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2023 PL 165/2023   fechadura nas escolas.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
12/04/2023 DSP 4582/2023 PL 165/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/04/2023 DSP 5109/2023 PL 165/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/05/2023 DSP 5909/2023 PL 165/2023 pl0165-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/05/2023 DSP 6069/2023 PL 165/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 10/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/05/2023 DSP 6347/2023 PL 165/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 17/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/03/2024 RELCOM 2273/2023 PL 165/2023 PARECER CCJ pl0165-23 MM - H fechaduras em escolas - LEG.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
06/03/2024 CV 62/2024 PL 165/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
20/03/2024 DSP 2877/2024 PL 165/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/03/2024 DSP 3226/2024 PL 165/2023 RECEBIMENTO - ADM - 25/03/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/03/2024 DSP 3266/2024 PL 165/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 27/03/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
10/04/2024 DSP 3964/2024 PL 165/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
24/04/2024 OF-SGP12 206/2024 PL 165/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 19/04/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/08/2024 DOCREC 591/2024 PL 165/2023 Executivo - Resposta a Pedido de Informações de ADM.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
27/01/2025 DSP 4707/2025 PL 165/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
29/01/2025 ARQ 2510/2025 PL 165/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 591/2024 (02/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 206/2024 (19/04/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 206/2024 (19/04/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 12/04/2023, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 13/04/2023, página 247, coluna 1
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  PMSP  |  FECHADURA  |  INSTALACAO  |  PORTA  |  SALA DE AULA  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  SEGURANCA  |  ESTUDANTE  |  PROFESSOR  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 28/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 14:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 14:07 ARQUIVO/Recebido
28/01/2025 18:05 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/08/2024 15:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/08/2024 17:21 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
24/04/2024 20:12 ADM/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
19/04/2024 12:53 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/04/2024 13:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
09/04/2024 15:20 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/04/2024 15:09 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/04/2024 16:43 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2024 15:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2024 17:25 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/03/2024 11:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2024 11:49 ADM/Recebido
20/03/2024 11:33 CCJ/Encaminhado para ADM
06/03/2024 15:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/03/2024 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2024 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/12/2023 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/12/2023 18:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/11/2023 18:18 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
01/06/2023 09:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2023 09:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/05/2023 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/05/2023 14:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2023 14:02 CCJ/Recebido
08/05/2023 18:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/04/2023 18:56 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 18:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/04/2023 18:56 PRESID/Recebido
19/04/2023 18:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/04/2023 11:36 PROC-CMSP/Recebido
12/04/2023 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/04/2023 15:25 SGP42/Recebido
12/04/2023 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/04/2023 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2023
Prazo regimental 25/05/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 17/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2273 /2023 , apresentado em: 19/12/2023
Parecer Número 36 /2024 , apresentado em: 06/03/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/03/2024 , página 287, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2024
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/03/2024
Prazo regimental 09/04/2024
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 27/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 206/2024
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/04/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 165/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 591/2024 (02/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/04/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 591/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 165/2023, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0016930-2
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2024) ao processo PL 165/2023.
OF-SGP12 206/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 206/2024
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/04/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 165/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 591/2024 (02/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/04/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 591/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 165/2023, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0016930-2
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2024) ao processo PL 165/2023.
OF-SGP12 206/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 591/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 165/2023, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0016930-2
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2024) ao processo PL 165/2023.
OF-SGP12 206/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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