PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 23/2023

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Decreto Legislativo 29 - 27/06/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/07/2023, página 297, coluna 3
Ementa Dispõe sobre outorga de Salva de Prata em homenagem a AMABR Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil LTDA.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2023
Autuado em 06/04/2023 - Processo 02-23/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2023 PDL 23/2023   PDL Salva de Prata AMABR.pdf Principal 1 Vários
06/04/2023 PDL 23/2023   Anuencia Amabr.pdf Principal 1 Vários
12/04/2023 DSP 4596/2023 PDL 23/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/04/2023 DSP 4980/2023 PDL 23/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2023 DSP 5298/2023 PDL 23/2023 pdl0023-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2023 DSP 5397/2023 PDL 23/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 24/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
02/05/2023 DSP 5755/2023 PDL 23/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 02/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2023 CV 739/2023 PDL 23/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2023 RELCOM 851/2023 PDL 23/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
26/05/2023 DSP 6952/2023 PDL 23/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
01/06/2023 DSP 7238/2023 PDL 23/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 01/06/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
02/06/2023 DSP 7282/2023 PDL 23/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 02/06/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/06/2023 CV 896/2023 PDL 23/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/06/2023 RELCOM 1056/2023 PDL 23/2023 PDL 23-2023 - Relcom - Favoravel ao Subs CCJLP - CELSO GIANNAZI - EDUC.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
23/06/2023 DSP 8207/2023 PDL 23/2023 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 22/06/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/06/2023 DSP 8251/2023 PDL 23/2023 RECEBIMENTO - FIN - 23/06/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/08/2023 DSP 8719/2023 PDL 23/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 02/08/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/03/2024 PAR 1699/2023 PDL 23/2023 PDL 23-2023 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
05/03/2024 CV 49/2024 PDL 23/2023 PDL 023-2023- Certidão de Votação - Finanças.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
12/03/2024 DSP 2451/2024 PDL 23/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 26/02/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/06/2023 DSP 8479/2023 PDL 23/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 23-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/08/2023 REGTAQ 73/2023 PDL 23/2023 173ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
30/06/2023 DSP 8466/2023 PDL 23/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PDL 23-2023.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
30/06/2023 DL 29/2023 PDL 23/2023 0023-23 CDL.pdf Principal 1 Vários
16/07/2024 DSP 9138/2024 PDL 23/2023 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PDL-23/2023) (24/05/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/04/2023, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 13/04/2023, página 252, coluna 3
Palavras-Chave SALVA DE PRATA  |  HOMENAGEM  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  ASSOCIACAO DOS MOTOFRETISTAS DE APLICATIVOS E AUTONOMOS DO BRASIL  |  MOTOFRETE  |  MOTOCICLISTA  | 
Data de Encerramento 27/06/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 173SE (27/06/2023) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
27/06/2023 173ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2024 11:15 CERIM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2024 11:15 CERIM/Recebido
16/07/2024 19:51 SGP23/Encaminhado para CERIM
26/06/2024 07:39 SGP23/Recebido
19/06/2024 18:45 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas Neste setor para regularização de tramitação.
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
12/03/2024 17:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/03/2024 17:43 SGP12/Recebido
02/08/2023 16:18 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado reunião conjunta
02/08/2023 01:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/06/2023 13:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2023 13:05 FIN/Recebido
23/06/2023 10:24 EDUC/Encaminhado para FIN
21/06/2023 15:11 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/06/2023 15:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/06/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2023 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 13:54 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/06/2023 13:44 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2023 07:53 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2023 15:05 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2023 17:13 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/06/2023 10:14 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2023 10:14 EDUC/Recebido
26/05/2023 13:26 CCJ/Encaminhado para EDUC
24/05/2023 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2023 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/05/2023 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2023 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/05/2023 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/05/2023 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2023 15:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2023 15:19 CCJ/Recebido
20/04/2023 18:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/04/2023 13:33 PROC-CMSP/Recebido
18/04/2023 13:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/04/2023 13:33 PRESID/Recebido
18/04/2023 13:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/04/2023 11:36 PROC-CMSP/Recebido
12/04/2023 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/04/2023 15:25 SGP42/Recebido
12/04/2023 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/04/2023 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2023
Prazo regimental 09/05/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 02/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 851 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Parecer Número 602 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/05/2023 , página 203, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 23/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 173SE (27/06/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 01/06/2023
Prazo regimental 16/06/2023
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 02/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1056 /2023 , apresentado em: 19/06/2023
Parecer Número 749 /2023 , apresentado em: 21/06/2023
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/06/2023 , página 535, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/06/2023
Prazo regimental 12/07/2023
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 2302 /2023 , apresentado em: 27/06/2023
Parecer Número 1699 /2023 , apresentado em: 27/06/2023
Autor Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/02/2024 , página 363, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 173SE (27/06/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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