PROJETO DE LEI

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PL 332/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA COBRADA AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PAGOS, TIPO ZONA AZUL, PARAA OS VEÍCULOS CONDUZINDO PESSOAS PORTADORAS DE DE FICIÊNCIA AMBULATORIAL, OU POR ESTES GUIADOS, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2001
Autuado em 13/06/2001 - Processo 01-332/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/06/2001, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/06/2001, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ISENCAO  |  TARIFAS  |  PAGAMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  ZONA AZUL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DEFICIENTE FISICO  |  INCAPACIDADE FISICA  |  COBRANCA  |  GRATUIDADE  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  VIA PUBLICA  |  DEFICIENTE MENTAL  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2002 16:52 ATM/Recebido
22/04/2002 15:28 FIN/Encaminhado para ATM
02/01/2002 13:09 FIN/Recebido
26/12/2001 16:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/11/2001 10:00 SAUDE/Recebido
14/11/2001 09:48 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/10/2001 16:00 ECON/Recebido
16/10/2001 16:08 CCJ/Encaminhado para ECON
03/08/2001 14:56 CCJ/Recebido
03/08/2001 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
05/07/2001 14:48 ATM/Recebido
05/07/2001 14:00 GV46/Encaminhado para ATM
29/06/2001 13:00 GV46/Recebido
29/06/2001 12:13 ATM/Encaminhado para GV46
29/06/2001 12:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2001
Prazo regimental 09/10/2001
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 14/08/2001
Relatório
Relatório Número 668 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 669 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Parecer Número 1202 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/10/2001 , página 42, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2001
Pedido de vista em 21/08/2001 até 04/09/2001 - Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/10/2001
Prazo regimental 01/11/2001
Relator Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) , designado em: 24/10/2001
Relatório
Relatório Número 5101 /2001 , apresentado em: 01/11/2001
Parecer Número 1419 /2001 , apresentado em: 01/11/2001
Autor Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/11/2001 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/11/2001
Prazo regimental 29/11/2001
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 22/11/2001
Relatório
Relatório Número 7177 /2001 , apresentado em: 29/11/2001
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/01/2002
Prazo regimental 30/05/2002
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 13/03/2002
Relatório
Relatório Número 2079 /2002 , apresentado em: 13/03/2002
Parecer Número 274 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/04/2002 , página 237, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
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