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Ementa
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Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 871/2021, de autoria da então Vereadora Juliana Cardoso, o qual estabelece “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e Pet Shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as Leis Federais: 9605/98 e 14.064/20 sobre maus tratos aos animais e dá outras providências”. |
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Autores
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Apresentado em
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05/04/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 871/2021.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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