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Ementa
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Requer, nos termos do art. 274, III, b, do Regimento Interno, a RETIRADA do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 20/2023, de autoria do Vereador Eli Corrêa, pelo motivo de ter sido protocolado equivocadamente. Por um erro cometido no uso do sistema SPLegis, acabou-se protocolando o projeto com assinaturas de coautoria, quando aqueles que assinaram buscavam meramente prestar apoiamento. |
