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Ementa
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Tendo em vista a concessão do mercado municipal paulistano, o Mercadão, e do Mercado Municipal Kinjo Yamato por 25 anos para o Concessionária Mercado SP SPE S.A bem como o fato de que o consórcio deveria investir pelo menos 83 milhões em restauração e reformas no prédio do Mercadão,
Tendo em vista que no acordo restou estabelecido que em até 24 meses a contar da data da ordem de início, a concessionária deveria investir obrigatoriamente no restauro e na reforma dos mercados, em conformidade com as especificações técnicas, exigências de operação e ambientais, bem como as normas vigentes e os órgãos de tombamento.
Tendo em vista que esse investimento de pelo menos R$ 83 milhões deveria ser destinado para realização de restauro e reformas necessárias, entre as quais ampliação e construção de sanitários, fraldários, iluminação adequada, sistema de aproveitamento de água, correção de danos e reconstituição da fachada, escadas rolantes e elevadores, adequação à acessibilidade, reconstituição e restauro das esquadrias e peças originais do mercado,
Tendo em vista que infelizmente essa não é a realidade que hoje presenciamos
REQUEIRO, Mui respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência publica a fim de ampliar o debate jurídico sobre o cumprimento das cláusulas do contrato de concessão, convidando para tanto, o diretor presidente da SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo), Sr. João Manoel da Costa Neto, a secretária executiva de desestatização e parcerias, Sra Tarcila Peres Santos e o diretor presidente da Concessionária Mercado SP SPE S.A para tratar do assunto, bem como outros convidados que se fizerem necessários.
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