PROJETO DE LEI

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PL 323/2001

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Lei Municipal 13304 - 21/01/2002
Obs. promulgação vetado parcialmente plo of.atl 38/02, de 21.01.02,publ.dom de23.01.02,p.1,c., docrec 60/02, veta totalidade arts. 2o e 3o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS , LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICA- ÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2001
Autuado em 05/06/2001 - Processo 01-323/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 60/2002 (21/01/2002) - Veto Parcial
DOCREC 916/2002 (26/12/2002) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-323/2001) (11/09/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 3/2002 (04/01/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 3/2002 (04/01/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 756/2002 (20/12/2002) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO

OF-LEG3 756/2002 (20/12/2002) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO

OF-LEG3 817/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 817/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 05/06/2001, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 07/06/2001, página 58, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO OFICIALIZACAO REPARTICAO PUBLICA LINGUA DE SINAIS LIBRAS ATENDIMENTO PUBLICO BANCOS ENSINO MUNICIPAL HOSPITAL ORGAOS MUNICIPAIS

Assuntos detalhados
SERVIDOR CENTRO COMERCIAL TREINAMENTO INTERPRETE PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 22/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/12/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
22/01/2003 14:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2002 19:12 LEG3/Recebido
19/12/2002 19:10 ATM/Encaminhado para LEG3
01/11/2002 11:44 ATM/Recebido
31/10/2002 12:33 CCJ/Encaminhado para ATM
08/03/2002 18:15 CCJ/Recebido
08/03/2002 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/2002 10:09 ATM/Recebido
22/01/2002 15:56 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/2001 14:00 LEG3/Recebido
20/12/2001 19:15 ATM/Encaminhado para LEG3
18/12/2001 12:36 ATM/Recebido
18/12/2001 10:19 LEG3/Encaminhado para ATM
13/12/2001 17:00 LEG3/Recebido
13/12/2001 16:09 FIN/Encaminhado para LEG3
05/11/2001 13:30 FIN/Recebido
01/11/2001 11:57 EDUC/Encaminhado para FIN
15/10/2001 12:10 EDUC/Recebido
08/10/2001 15:28 ADM/Encaminhado para EDUC
17/09/2001 12:35 ADM/Recebido
14/09/2001 17:24 CCJ/Encaminhado para ADM
13/06/2001 13:25 CCJ/Recebido
13/06/2001 13:07 ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/2001 13:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2001
Prazo regimental 11/09/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 28/06/2001
Relatório
Relatório Número 552 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Parecer Número 970 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2001
Pedido de vista em 07/08/2001 até 04/09/2001 - Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/09/2001
Prazo regimental 03/10/2001
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 19/09/2001
Relatório
Relatório Número 4089 /2001 , apresentado em: 03/10/2001
Parecer Número 1174 /2001 , apresentado em: 03/10/2001
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2001
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 15/10/2001
Prazo regimental 30/10/2001
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 16/10/2001
Relatório
Relatório Número 6139 /2001 , apresentado em: 30/10/2001
Parecer Número 1348 /2001 , apresentado em: 30/10/2001
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/11/2001
Prazo regimental 20/11/2001
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 06/11/2001
Relatório
Relatório Número 2269 /2001 , apresentado em: 10/11/2001
Parecer Número 1620 /2001 , apresentado em: 11/12/2001
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 3/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/01/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 3/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/01/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 60/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 323/01, DO VER. CARLOS ALBERTO BE- ZERRA JÚNIOR
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/01/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 38/02
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2002) ao processo PL 323/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC
Recebido em 08/03/2002
Prazo regimental 10/04/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/03/2002
Relatório
Relatório Número 1529 /2002 , apresentado em: 10/04/2002
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 197SO (18/12/2002) da Legislatura 13-2.
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Resposta:
Comissões Designadas em 08/03/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/03/2002
Prazo regimental 23/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/03/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Pedido de vista em 27/03/2002 até 05/04/2002 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Ofícios
OF-LEG3 756/2002
Tipo VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo Comunica manutenção de veto parcial no art.2 e rejeição noart. 3.(Lei n 13.304)
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 756/2002
Tipo VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo Comunica manutenção de veto parcial no art.2 e rejeição noart. 3.(Lei n 13.304)
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 916/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: informa que devido à rejeição do veto parcial ao pl 323/01 cabe ao presidente da câmara promulgar a lei
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/12/2002
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of atl 801/02
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2002) ao processo PL 323/2001.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 817/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 817/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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