PROJETO DE LEI

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PL 323/2001

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13304 - 21/01/2002
Obs. promulgação vetado parcialmente plo of.atl 38/02, de 21.01.02,publ.dom de23.01.02,p.1,c., docrec 60/02, veta totalidade arts. 2o e 3o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS , LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICA- ÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2001
Autuado em 05/06/2001 - Processo 01-323/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 60/2002 (21/01/2002) - Veto Parcial
DOCREC 916/2002 (26/12/2002) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-323/2001) (11/09/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 3/2002 (04/01/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 3/2002 (04/01/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 756/2002 (20/12/2002) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO

OF-LEG3 756/2002 (20/12/2002) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO

OF-LEG3 817/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 817/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 05/06/2001, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 07/06/2001, página 58, coluna 4
Palavras-Chave DEFICIENTE AUDITIVO  |  OFICIALIZACAO  |  REPARTICAO PUBLICA  |  LINGUA DE SINAIS  |  LIBRAS  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  BANCOS  |  ENSINO MUNICIPAL  |  HOSPITAL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVIDOR  |  CENTRO COMERCIAL  |  TREINAMENTO  |  INTERPRETE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 22/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/12/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
22/01/2003 14:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2002 19:12 LEG3/Recebido
19/12/2002 19:10 ATM/Encaminhado para LEG3
01/11/2002 11:44 ATM/Recebido
31/10/2002 12:33 CCJ/Encaminhado para ATM
08/03/2002 18:15 CCJ/Recebido
08/03/2002 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/2002 10:09 ATM/Recebido
22/01/2002 15:56 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/2001 14:00 LEG3/Recebido
20/12/2001 19:15 ATM/Encaminhado para LEG3
18/12/2001 12:36 ATM/Recebido
18/12/2001 10:19 LEG3/Encaminhado para ATM
13/12/2001 17:00 LEG3/Recebido
13/12/2001 16:09 FIN/Encaminhado para LEG3
05/11/2001 13:30 FIN/Recebido
01/11/2001 11:57 EDUC/Encaminhado para FIN
15/10/2001 12:10 EDUC/Recebido
08/10/2001 15:28 ADM/Encaminhado para EDUC
17/09/2001 12:35 ADM/Recebido
14/09/2001 17:24 CCJ/Encaminhado para ADM
13/06/2001 13:25 CCJ/Recebido
13/06/2001 13:07 ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/2001 13:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2001
Prazo regimental 11/09/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 28/06/2001
Relatório
Relatório Número 552 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Parecer Número 970 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2001
Pedido de vista em 07/08/2001 até 04/09/2001 - Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/09/2001
Prazo regimental 03/10/2001
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 19/09/2001
Relatório
Relatório Número 4089 /2001 , apresentado em: 03/10/2001
Parecer Número 1174 /2001 , apresentado em: 03/10/2001
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2001
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 15/10/2001
Prazo regimental 30/10/2001
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 16/10/2001
Relatório
Relatório Número 6139 /2001 , apresentado em: 30/10/2001
Parecer Número 1348 /2001 , apresentado em: 30/10/2001
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/11/2001
Prazo regimental 20/11/2001
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 06/11/2001
Relatório
Relatório Número 2269 /2001 , apresentado em: 10/11/2001
Parecer Número 1620 /2001 , apresentado em: 11/12/2001
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2001 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 3/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/01/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2002
Plenário
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OF-LEG3 3/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/01/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2002
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 60/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 323/01, DO VER. CARLOS ALBERTO BE- ZERRA JÚNIOR
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/01/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 38/02
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2002) ao processo PL 323/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC
Recebido em 08/03/2002
Prazo regimental 10/04/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/03/2002
Relatório
Relatório Número 1529 /2002 , apresentado em: 10/04/2002
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 197SO (18/12/2002) da Legislatura 13-2.
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Resposta:
Comissões Designadas em 08/03/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/03/2002
Prazo regimental 23/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/03/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Pedido de vista em 27/03/2002 até 05/04/2002 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Ofícios
OF-LEG3 756/2002
Tipo VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo Comunica manutenção de veto parcial no art.2 e rejeição noart. 3.(Lei n 13.304)
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
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OF-LEG3 756/2002
Tipo VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Data de Emissão 20/12/2002
Resumo Comunica manutenção de veto parcial no art.2 e rejeição noart. 3.(Lei n 13.304)
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2002
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 916/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: informa que devido à rejeição do veto parcial ao pl 323/01 cabe ao presidente da câmara promulgar a lei
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/12/2002
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of atl 801/02
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2002) ao processo PL 323/2001.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 817/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 817/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/12/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 323/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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