PROJETO DE LEI

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PL 314/2001

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Lei Municipal 13974 - 10/06/2005
Obs. promulgação veto rejeitado em 24.05.2005. Lei promulg.pela CMSP nos termos dopar.7° do art. 42 da LOMSP, obs. seu par. 6°.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL- EMEF LOCALIZADA NA RUA ALBA VALDEZ N.5 - JARDIM REIMBERG, GRAJAÚ.
Veto Veto Total
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2001
Autuado em 05/06/2001 - Processo 01-314/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 228/2001 (14/09/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 908/2002 (20/12/2002) - Veto Total
DOCREC 728/2005 (13/06/2005) - INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-314/2001) (28/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 362/2001 (29/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 362/2001 (29/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 711/2002 (26/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 711/2002 (26/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2046/2005 (01/06/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2046/2005 (01/06/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2420/2005 (21/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 2420/2005 (21/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 05/06/2001, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 07/06/2001, página 58, coluna 3
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  EMEF LOURIVAL BRANDAO DOS SANTOS  |  ALBA VALDEZ ( RUA )  |  GRAJAU ( DISTRITO )  |  JARDIM REIMBERG  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 10/06/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2005 12:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2005 12:37 ARQUIVO/Recebido
27/06/2005 13:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/2005 19:00 SGP23/Recebido
01/06/2005 18:01 ATM/Encaminhado para SGP23
25/02/2003 14:26 ATM/Recebido
25/02/2003 14:17 CCJ/Encaminhado para ATM
24/12/2002 14:00 CCJ/Recebido
24/12/2002 12:44 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/2002 12:44 ATM/Recebido
23/12/2002 07:52 LEG3/Encaminhado para ATM
21/11/2002 15:15 LEG3/Recebido
21/11/2002 15:05 ATM/Encaminhado para LEG3
23/11/2001 14:03 ATM/Recebido
23/11/2001 13:18 FIN/Encaminhado para ATM
11/10/2001 08:00 FIN/Recebido
10/10/2001 16:57 EDUC/Encaminhado para FIN
25/09/2001 13:10 EDUC/Recebido
19/09/2001 14:07 ATM/Encaminhado para EDUC
17/09/2001 15:25 ATM/Recebido
17/09/2001 12:23 ADM/Encaminhado para ATM
31/08/2001 18:30 ADM/Recebido
31/08/2001 12:49 CCJ/Encaminhado para ADM
25/07/2001 15:47 CCJ/Recebido
25/07/2001 14:07 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/06/2001 16:45 LEG3/Recebido
27/06/2001 15:20 CCJ/Encaminhado para LEG3
13/06/2001 13:25 CCJ/Recebido
13/06/2001 13:10 ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/2001 13:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2001
Prazo regimental 28/08/2001
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 21/06/2001
Relatório
Relatório Número 486 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Parecer Número 854 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/08/2001 , página 97, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2001
Ofícios
OF-LEG3 362/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 362/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/08/2001
Prazo regimental 15/09/2001
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 05/09/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2005
DOCRECs
DOCREC 228/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA AO OF. LEG3 362/01
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 0306/01
Matérias Referidas PL 314/2001
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 17/09/2001
Motivo do encaminhamento: exclusao de adm

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 24/09/2001
Prazo regimental 09/10/2001
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 25/09/2001
Relatório
Relatório Número 6109 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Parecer Número 1188 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/10/2001 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2001
Prazo regimental 26/10/2001
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 11/10/2001
Relatório
Relatório Número 2235 /2001 , apresentado em: 26/10/2001
Parecer Número 1461 /2001 , apresentado em: 20/11/2001
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/2001 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 189SE (06/11/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 193SE (19/11/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 711/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/11/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 711/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/11/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 908/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 314/01, DO VER. ANTONIO CARLOS RODRIGUES PUBL. NO DOM DE 21.12.2002, P.14, C. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/12/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 793/02
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2002) ao processo PL 314/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Comissões Designadas em 23/12/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/12/2002
Prazo regimental 24/02/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 24/02/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2003
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 42SO (24/05/2005) da Legislatura 14-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2046/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo Veto rejeitado na sessão 24.05.2005.
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
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OF-SGP23 2046/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo Veto rejeitado na sessão 24.05.2005.
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
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DOCRECs
DOCREC 728/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP: RESERVA DE Nº 13.974 PARA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PL Nº 314/01
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2005
Tipo INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
Número de origem OFICIO ATL Nº 76/05
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2005) ao processo PL 314/2001.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2005 18:23 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2005 18:23 SGP23/Recebido
15/06/2005 14:56 SGP22/Encaminhado para SGP23
15/06/2005 14:56 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2420/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 21/06/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2420/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 21/06/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 314/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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