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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO ENTRE A RUA JOÃO VICENTE DE BRITO E A RUA FERNANDO TORQUATO, NO DISTRITO DE SÃO LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/11/1994
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Autuado em
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22/11/1994 - Processo 01-526/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/11/1994, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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24/11/1994, página 58, coluna 2
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Data de Encerramento
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27/05/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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12/12/1994
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Prazo regimental
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27/12/1994
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Relator
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
, designado em: 12/12/1994 |
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Relatório
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Número 3083
/1995
, apresentado em: 05/04/1995
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Parecer
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Número 432
/1995
, apresentado em: 05/04/1995
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Autor
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/04/1995
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/04/1995
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Prazo regimental
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26/04/1995
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB)
/ Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 11/04/1995 |
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Relatório
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Número 2102
/1995
, apresentado em: 18/04/1995
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Parecer
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Número 482
/1995
, apresentado em: 18/04/1995
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 21/04/1995 , página 41, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/04/1995
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Ementa
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Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes sobre o PL 526/94, do Executivo, que aprova tra- cado de terreno entre a Rua Joao Vicente de Brito e a Rua Fernando Torquato, no distrito de Sao Lucas. |
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Autores
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Ver. JOSE MENTOR (PT)
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Apresentado em
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26/04/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/04/1995) ao processo PL 526/1994. |
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Data de Sessão
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26/04/1995, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 11-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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