PROJETO DE LEI

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PL 607/2001

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓ- GICA, NAS RENOVAÇÕES DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILI- TAÇÃO, EM TODAS AS CATEGORIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2001
Autuado em 30/10/2001 - Processo 01-607/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2001 (27/12/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/10/2001, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 02/11/2001, página 47, coluna 3
Palavras-Chave CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  MOTORISTA  |  APREENSAO  |  AVALIACAO PSICOLOGICA  |  EXAME PSICOTECNICO  |  RENOVACAO  | 
Data de Encerramento 05/12/2002
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2002 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/2002 16:00 ARQUIVO/Recebido
11/12/2002 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/10/2002 16:54 ATM/Recebido
31/10/2002 15:39 FIN/Encaminhado para ATM
23/05/2002 08:53 FIN/Recebido
10/05/2002 13:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/04/2002 12:56 SAUDE/Recebido
09/04/2002 12:51 ECON/Encaminhado para SAUDE
04/03/2002 17:30 ECON/Recebido
04/03/2002 13:00 ATM/Encaminhado para ECON
06/12/2001 14:23 ATM/Recebido
06/12/2001 13:56 CCJ/Encaminhado para ATM
09/11/2001 18:50 CCJ/Recebido
09/11/2001 18:37 ATM/Encaminhado para CCJ
09/11/2001 18:37 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/11/2001
Prazo regimental 04/12/2001
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 22/11/2001
Relatório
Relatório Número 788 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Parecer Número 1587 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/12/2001 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2001
Recursos
REC 92/2001
Ementa RECORRE DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA AO PL 607/01, DA VEREADORA HAVANIR NIMTZ
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Apresentado em 27/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (27/12/2001) ao processo PL 607/2001.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 110SE (28/02/2002)
Matéria associada
PL 607/2001 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 110SE (28/02/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 04/03/2002
Prazo regimental 04/04/2002
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 18/03/2002
Relatório
Relatório Número 5011 /2002 , apresentado em: 04/04/2002
Parecer Número 195 /2002 , apresentado em: 04/04/2002
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/04/2002 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/04/2002
Prazo regimental 08/05/2002
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 09/04/2002
Relatório
Relatório Número 7025 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Parecer Número 417 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (sem partido) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
CONTRARIO
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/05/2002
Prazo regimental 24/10/2002
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 10/05/2002
Relatório
Relatório Número 2403 /2002 , apresentado em: 24/10/2002
Parecer Número 1502 /2002 , apresentado em: 24/10/2002
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 31/10/2002 , página 65, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2002
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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