REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 11/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa Requer, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, a ser integrada por 07(sete) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, com a finalidade de apurar ações e omissões na prevenção à violência contra crianças e adolescentes na Cidade de SP.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 29/03/2023
Autuado em 29/03/2023 - Processo 08-11/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/03/2023 RDP 11/2023   CPI VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.pdf Principal 1 Vários
29/03/2023 DSP 3788/2023 RDP 11/2023 Complemento ao apoiamento - assinaturas físicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
30/03/2023 DSP 3818/2023 RDP 11/2023 Despacho - Publique-se.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/01/2025 DSP 56/2025 RDP 11/2023 Despacho - Arquivamento.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
14/01/2025 ARQ 219/2025 RDP 11/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Data de Encerramento 07/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 14:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 14:22 ARQUIVO/Recebido
07/01/2025 14:38 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) Requerimentos de constituição de CPI não instaladas na 18ª Legislatura
07/01/2025 14:38 SGP22 Registro Inicial
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