PROJETO DE LEI

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PL 144/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implementar a segurança nas escolas municipais através da Guarda Civil Metropolitana (GCM), no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/03/2023
Autuado em 29/03/2023 - Processo 01-144/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/03/2023 PL 144/2023   PL - GCM nas escolas.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
05/04/2023 DSP 4061/2023 PL 144/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2023 RDS 563/2023 PL 144/2023 Coautoria PL 144-2023.pdf Principal 1 Vários
11/04/2023 DSP 4538/2023 PL 144/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2023 DSP 4566/2023 RDS 563/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/05/2023 DSP 5800/2023 PL 144/2023 pl0144-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/05/2023 DSP 5940/2023 PL 144/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/05/2023 DSP 6148/2023 PL 144/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/06/2023 RDS 935/2023 PL 144/2023 Req Coautoria - Ely Teruel.pdf Principal 1 Vários
14/06/2023 RDS 935/2023 PL 144/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/01/2025 DSP 3308/2025 PL 144/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 970/2025 PL 144/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 144/2023 Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 144/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1207/2025 PL 144/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
17/03/2025 DSP 6950/2025 PL 144/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/03/2025 DSP 8401/2025 PL 144/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 CV 2226/2025 PL 144/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27136/2025 PL 144/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
06/11/2025 RELCOM 2674/2025 PL 144/2023 PARECER CCJ pl0144-23 cea -MF- gcm escolas LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
11/11/2025 DSP 27216/2025 PL 144/2023 RECEBIMENTO - ADM - 11/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/03/2026 DSP 3812/2026 PL 144/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 24/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 CV 573/2026 PL 144/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5902/2026 PL 144/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/04/2026 RELCOM 360/2026 PL 144/2023 PL 144-2023- Parecer Adm - Fav -Autoriza o Executivo a Colocar dois GCM escolas-RC.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
17/04/2026 DSP 5959/2026 PL 144/2023 RECEBIMENTO - FIN - 17/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 119/2026 PL 144/2023 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 563/2023 (11/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 935/2023 (14/06/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 65/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2023, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 06/04/2023, página 267, coluna 1
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  SEGURANCA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  PROTECAO  |  ESTUDANTE  |  PROFESSOR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  PRESENCA  |  PERMANENCIA  |  DIARIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR  |  PREVENCAO  |  POLICIAMENTO  |  CONTRATACAO  |  SERVICO DE SEGURANCA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  VIGILANCIA  |  RESPEITO  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  DIREITOS HUMANOS  |  DIGNIDADE  |  GARANTIA  |  TREINAMENTO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  CONSELHO TUTELAR  |  COMISSAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  INFORMACAO  |  BASE COMUNITARIA DE SEGURANCA  |  POSTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2026 17:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2026 17:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2026 17:50 FIN/Recebido
17/04/2026 15:39 ADM/Encaminhado para FIN
15/04/2026 16:48 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2026 15:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/04/2026 17:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
01/04/2026 12:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2026 15:50 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2026 12:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2026 16:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2026 11:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
11/11/2025 15:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2025 15:52 ADM/Recebido
10/11/2025 15:28 CCJ/Encaminhado para ADM
05/11/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
30/10/2025 19:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2025 17:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2025 19:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2025 18:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2025 18:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/03/2025 11:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
21/02/2025 14:02 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 14:01 SGP22/Recebido
14/02/2025 17:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 65/2025
21/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 22:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/11/2023 14:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/11/2023 14:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2023 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2023 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2023 15:34 CCJ/Recebido
04/05/2023 12:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/04/2023 18:38 PROC-CMSP/Recebido
11/04/2023 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/04/2023 18:38 PRESID/Recebido
11/04/2023 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2023 11:28 PROC-CMSP/Recebido
05/04/2023 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/04/2023 15:34 SGP42/Recebido
05/04/2023 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/04/2023 15:26 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 563/2023
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Janaína Lima como coautora do PL nº 144/2023.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 11/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2023 RDS 563/2023   Coautoria PL 144-2023.pdf Principal 1 Vários
12/04/2023 DSP 4566/2023 RDS 563/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2023) ao processo PL 144/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2023
Prazo regimental 23/05/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/05/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Requerimentos
RDS 935/2023
Ementa Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 144/2023
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 14/06/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/06/2023 RDS 935/2023   Req Coautoria - Ely Teruel.pdf Principal 1 Vários
15/06/2023 DSP 7779/2023 RDS 935/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 144/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 65/2025
Ementa Requer o desarquivamento das proposituras do vereador Rubinho Nunes listadas.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 65/2025   Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
10/02/2025 DSP 4893/2025 RDS 65/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 319/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 369/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 415/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 468/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 631/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 762/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 209/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 210/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 350/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 485/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 486/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 657/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 126/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 141/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 144/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 239/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 25/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 442/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 618/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 650/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 761/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 121/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 272/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 322/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 430/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 25/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2674 /2025 , apresentado em: 30/10/2025
Parecer Número 1926 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/11/2025 , página 627, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/11/2025
Prazo regimental 26/11/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 24/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 360 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 360 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/04/2026 , página 590, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2026
Prazo regimental 02/05/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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