PROJETO DE LEI

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PL 533/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA METADE DO PREÇO DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINE-CLUBES, TEATROS, ESPETÀCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, PARA APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/1994
Autuado em 22/11/1994 - Processo 01-533/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/11/1994, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 24/11/1994, página 58, coluna 3
Palavras-Chave APOSENTADO  |  CINEMA  |  EVENTOS  |  MEIA ENTRADA  |  TEATRO  | 
Data de Encerramento 27/03/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/1995 17:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/1995 17:05 ARQUIVO/Recebido
27/03/1995 17:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/1995 16:45 ATM/Recebido
29/12/1994 17:15 GV37/Encaminhado para ATM
29/12/1994 17:00 GV37/Recebido
29/12/1994 16:50 ATM/Encaminhado para GV37
22/12/1994 17:41 ATM/Recebido
22/12/1994 16:35 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1994 16:16 CCJ/Recebido
02/12/1994 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1994 15:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/1994
Prazo regimental 20/12/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 05/12/1994
Relatório
Relatório Número 1557 /1994 , apresentado em: 05/12/1994
Parecer Número 1557 /1994 , apresentado em: 05/12/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/12/1994 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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