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Ementa
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Considerando a importância do debate sobre violência doméstica contra
mulheres no âmbito da educação, ampliando a divulgação dos serviços das
redes de enfrentamento à violência nas unidades escolares;
Considerando a falta de informações e de acesso a estudos técnicos e
planejamento, referente à execução e a viabilidade da proposta de
transferência de serviços especializados de atendimento às mulheres em
situação de violência, entre as pastas Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania (SMDHC) e Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social (SMADS), presente no Programa de Metas do
Município, ano 2021-2024;
Considerando o pedido das redes de trabalhadoras e de enfrentamento à
violência contra mulher, do Município de São Paulo, que têm manifestado
preocupação referente a terceirização dos CRM´s - Centro de Referência da
Mulher, assim como a transferência de serviços especializados de
atendimento às mulheres entre as pastas;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública
destinada a tratar do tema “Gestão dos serviços especializados no
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica na
cidade de SP” no dia 27 de abril, às 18h30, com a participação do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como da Exma. A Sra. Secretária Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania, e demais convidados da sociedade civil a serem confirmados.
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