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Ementa
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CONSIDERANDO, que o transporte é um serviço público essencial, direito fundamental que assegura o acesso das pessoas aos demais direitos como, por exemplo, a saúde e a educação.
CONSIDERANDO, que a Tarifa Zero pode tornar-se o meio mais prático e efetivo de assegurar o direito de ir e vir de toda população na cidade.
CONSIDERANDO, que organizações como a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, criada em 1977, voltada ao setor de transporte público e do trânsito do Brasil e que tem por objetivo desenvolver e difundir conhecimentos visando seu contínuo aprimoramento. (Fonte: ANTP)
CONSIDERANDO, que a ANTP possui, dentre seus associados, órgãos públicos dos três níveis de governo, entidades representativas do setor de transporte por ônibus e do transporte metrô ferroviário, empresas operadoras de transporte coletivo de passageiros - pública e privada - fabricantes, empresas de tecnologia, sindicatos patronais, empresas de consultorias e associados pessoas físicas. (Fonte: ANTP)
CONSIDERANDO, que as Comissões da ANTP objetivam desenvolver estudos, pesquisas, relatórios, análises, diagnósticos, ações e estratégias sobre um determinado tema, estruturando as questões e identificando formas de encaminhamento, visando o desenvolvimento do tema em torno do qual se constituiu. (Fonte: ANTP)
CONSIDERANDO, que a composição das Comissões Técnicas deve ser multisetorial, envolvendo os órgãos gestores, as operadoras, a universidade, o setor produtivo e os consultores associados à ANTP. Os seus membros podem ser técnicos especialistas afetos ao tema, indicados por entidades associadas à ANTP ou associados da ANTP na modalidade "Membros Individuais". (Fonte: ANTP)
CONSIDERANDO, que a SPTrans é responsável pela gestão de um dos maiores sistemas de transporte por ônibus do Mundo e os números que formam esse cenário comprovam a dimensão desse serviço. O atendimento por ônibus na cidade não pára nunca. São 24 horas por dia e sete dias por semana, promovendo o deslocamento das pessoas. São transportados, em média, 10 milhões de passageiros por dia, em uma frota que compreende 14.500 coletivos cadastrados, que percorrem, em dias úteis, 3 milhões de quilômetros, isso significa 74 voltas ao redor da Terra. Esses ônibus realizam 200 mil viagens programadas nos dias úteis e estão distribuídos em 1.300 linhas, sendo que 150 delas fazem parte do Noturno – Rede de ônibus da Madrugada, das 0 às 4h. (Fonte: https://www.sptrans.com.br/sptrans/)
CONSIDERANDO, que em novembro de 2022, o Prefeito Ricardo Nunes, em declaração ao jornal O Estado de São Paulo, anunciou que aguardava para os próximos 60 dias, a entrega de um estudo, jurídico e financeiro, sobre a possibilidade de implementação da TARIFA ZERO.
CONSIDERANDO, que diversos segmentos apontam para que o financiamento do Transporte Coletivo possa vir de diversas fontes como propaganda, criação de novos impostos sobre a circulação de carros e o funcionamento de aplicativos de transporte, entre outros. Ou torná-lo Sistema Único de Transporte com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
CONSIDERANDO, que a Comissão de Finanças e Orçamentos, é responsável por opinar sobre matérias com impacto orçamentário, e a Subcomissão Finanças e Orçamentos – TARIFA ZERO constituída está destinada ao estudo, análise e discussão dos assuntos relacionados à TARIFA do TRANSPORTE COLETIVO no município de São Paulo e os seus impactos aos munícipes.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Superintendente da ANTP- São Paulo Luiz Carlos Mantovani Néspoli (Branco) e os representantes, para que possam trazer a essa Subcomissão, os materiais por eles colecionados e seus conhecimentos relacionados à TARIFA ZERO no TRANSPORTE COLETIVO do Município de São Paulo. Na data de 05/04/2023 às 10 h.
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