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DOCREC 137/2023
Resumo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Assunto de interesse das Comissões: O Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública informa sobre o Repasse financeiro referente ao Convênio n° 904426/2020.
Autores MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recebimento (protocolo) 09/03/2023
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO Nº 44/2023/DPPDD/SENACO
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2023 DOCREC 137/2023   Executivo Federal informa repasse financeiro.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas Anexado em (09/03/2023) ao processo ANU 2/2023.
Plenário
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