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Resumo
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Assunto de interesse das Comissões: O Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública informa sobre o Repasse financeiro referente ao Convênio n° 904426/2020. |
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Autores
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Recebimento (protocolo)
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09/03/2023
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OFÍCIO Nº 44/2023/DPPDD/SENACO
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/03/2023) ao processo ANU 2/2023. |
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Plenário
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