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Ementa
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Tramita nesta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 0095/22, que pretende revogar o Decreto Legislativo nº 12, de 09 de abril de 2013, que dispõe sobre a Concessão da Honraria Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão de São Paulo ao Capitão PM Cássio Pereira Novaes. Para seguro pronunciamento desta Comissão, solicito a V. Exa. que encaminhe ao D. Tribunal de Justiça Militar pedido de informação, a fim de que seja fornecida “certidão de objeto e pé”, com informações atualizadas sobre o andamento de processos contra o Sr. Cássio Pereira Novaes. Esclareço que tais informações são necessárias para o pronunciamento desta Comissão, salientando-se a importância de enviar, junto ao ofício de praxe, cópia da folha deste pedido.
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