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OF-SGP12 16/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/03/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/03/2023 OF-SGP12 16/2023   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 7/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 58/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 229/2023 (25/04/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/03/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 229/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 06 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos juízes de paz que atuem nos cartórios de registro civil no Município de São Paulo".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/04/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6010.2023/0000731-0
Matérias Referidas Anexado em (25/04/2023) ao processo PL 58/2020.
OF-SGP12 16/2023
Plenário
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Resposta:
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