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Ementa
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Considerando, que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito foi criada em 1967 pela Lei 7.065 de 30 de outubro e reorganizada pelo Decreto n° 60.448, de 09 de agosto de 2021, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) substitui a antiga Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (Decreto n°57.867, de 12 de setembro de 2017).
Considerando, que são atribuições da SMT formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente; regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias; regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência; incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária; planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, bem como promover a educação e a segurança de trânsito; executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. (fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/mobilidade/)
Considerando, que o Transporte Coletivo Público de passageiros é serviço público essencial e a organização e prestação competem ao município, conforme disposto na Constituição Federal (artigo 30, inciso V) e na Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigo 172). A organização desse serviço na cidade de São Paulo está descrita na Lei Nº. 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que considera que o poder público está representado pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, e que a São Paulo Transporte S/A – SPTrans, empresa de economia mista, cujo acionista majoritário é a Prefeitura do Município de São Paulo, e contratada pelo poder público para: - elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema; - executar a fiscalização da prestação de serviços; - gerenciar o Sistema de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas. (Fonte: https://www.sptrans.com.br/sptrans/)
Considerando, que a São Paulo Transporte S/A - SPTrans foi criada em 8 de março de 1995, em substituição à Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, que teve as suas atividades operacionais transferidas à iniciativa privada. A empresa SPTrans surgiu para atuar na gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade. A empresa foi constituída para atender e promover o planejamento do sistema e a programação de linhas e frota, fiscalização, arrecadação, contratação e remuneração das empresas operadoras. E atua, ainda, na área de desenvolvimento tecnológico com estudos e pesquisas sobre novas soluções para adaptação de combustíveis não poluentes na frota existente e outros mecanismos, visando aperfeiçoar as condições de segurança, conforto, acessibilidade, rapidez, economia de combustível e menor impacto ambiental. (Fonte: https://www.sptrans.com.br/sptrans/)
Considerando, que a SPTrans é responsável pela gestão de um dos maiores sistemas de transporte por ônibus do Mundo e os números que formam esse cenário comprovam a dimensão desse serviço. O atendimento por ônibus na cidade não pára nunca. São 24 horas por dia e sete dias por semana, promovendo o deslocamento das pessoas. São transportados, em média, 10 milhões de passageiros por dia, em uma frota que compreende 14.500 coletivos cadastrados, que percorrem, em dias úteis, 3 milhões de quilômetros, isso significa 74 voltas ao redor da Terra. Esses ônibus realizam 200 mil viagens programadas nos dias úteis e estão distribuídos em 1.300 linhas, sendo que 150 delas fazem parte do Noturno – Rede de ônibus da Madrugada, das 0 às 4h. (Fonte: https://www.sptrans.com.br/sptrans/)
CONSIDERANDO, que em novembro de 2022, o Prefeito Ricardo Nunes em declaração ao jornal O Estado de São Paulo, anunciou que aguardava para os próximos 60 dias, a entrega de um estudo, jurídico e financeiro, sobre a possibilidade de implementação da TARIFA ZERO.
CONSIDERANDO, segundo o Prefeito, o principal desafio é encontrar formas para financiar o sistema dos ônibus, que custa aos cofres públicos R$ 10 bilhões por ano, sendo que a prefeitura arrecada em torno R$ 6 bilhões tendo que complementar com R$ 4 bilhões, com a finalidade de manter a tarifa em R$ 4,40, vem se mantendo congelada desde 2.020.
CONSIDERANDO, que a SPTrans prevê, para 2023, que a maior parte do custo do transporte coletivo municipal seja bancado pela Prefeitura. A estimativa é que o valor arrecadado na tarifa se mantenha em cerca de R$ 5 bilhões, enquanto R$ 7,4 bilhões precisem ser subsidiados pelo Município, embora o valor proposto no orçamento seja metade.
CONSIDERANDO, que aproximadamente 13 mil ônibus coletivos compõe a frota da cidade de São Paulo.
CONSIDERANDO, que a prefeitura vem trabalhando com objetivo de se fazer uso do transporte coletivo, fazendo com que seja mais utilizado e se utilize menos o transporte individual, através de ações para tornar o transporte púbico mais atrativo e inclusivo.
CONSIDERANDO, a grande importância das ações climáticas que devem ser efetivadas pela cidade de São Paulo.
CONSIDERANDO, que a Tarifa zero pode tornasse o meio mais prático e efetivo de assegurar o direito de ir e vir de toda população na cidade.
CONSIDERANDO, que o transporte é um serviço público essencial, direito fundamental que assegura o acesso das pessoas aos demais direitos como, por exemplo, a saúde e a educação.
CONSIDERANDO, que essa discussão sobre a implementação da TARIFA ZERO começou em São Paulo há mais de 30 anos, na gestão Luiza Erundina, em 1989, com as propostas que o subsídio fosse proveniente de diferentes níveis de alíquota do IPTU, porém não obteve apoio legislativo. E em 1991 um plebiscito foi proposto na Câmara, pelo vereador Eduardo Suplicy, para a população discorrer sobre o tema, mas obteve parecer desfavorável na Comissão de Constituição e Justiça, que apontou "ilegalidade”. (Fonte Jornal Estado de São Paulo)
CONSIDERANDO, que entre as maiores cidades com a TARIFA ZERO, estão a capital da Estônia, Tallinn, com 426 mil habitantes, que implantou o passe livre há quase uma década, e Kansas City (EUA), com 508 mil pessoas. No Brasil, as principais referências são Caucaia, a segunda cidade mais populosa do Ceará, com população de cerca de 369 mil pessoas, e Maricá, na região metropolitana do Rio de Janeiro, com 168 mil habitantes. (Fonte Jornal Estado de São Paulo)
CONSIDERANDO, que diversos segmentos apontam para que o financiamento do Transporte coletivo possa vir de diversas fontes como propaganda, criação de novos impostos sobre a circulação de carros e o funcionamento de aplicativos de transporte entre outros. Ou torná-lo Sistema Único de Transporte com recursos dos governos Federal, Estadual e Municipal.
Considerando, que o transporte é um serviço público essencial, direito fundamental que assegura o acesso das pessoas aos demais direitos como, por exemplo, a saúde e a educação.
Considerando, que diversos segmentos apontam para que o financiamento do Transporte coletivo possa vir de diversas fontes como propaganda, criação de novos impostos sobre a circulação de carros e o funcionamento de aplicativos de transporte, entre outros. Ou torná-lo Sistema Único de Transporte com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamentos, é responsável por opinar sobre matérias com impacto orçamentário, e a Subcomissão Finanças e Orçamentos – TARIFA ZERO constituída está destinada ao estudo, análise e discussão dos assuntos relacionados à TARIFA do TRANSPORTE COLETIVO no Município de São Paulo e os seus impactos aos munícipes.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA GILMAR PEREIRA MIRANDA e o Presidente da São Paulo Transporte S/A – SPTrans LEVI DOS SANTOS OLIVEIRA, para que possam trazer a essa Subcomissão, materiais por eles colecionados e seus conhecimentos relacionados à TARIFA ZERO no TRANSPORTE COLETIVO do Município de São Paulo, com data e horário a ser definidos. E solicita que, se possível, designe representantes para o acompanhamento desta Subcomissão.
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