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Ementa
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Considerando que o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) é uma associação de consumidores sem fins lucrativos, independente de empresas, partidos ou governos. (Fonte:IDEC)
Considerando que a sua fundação é de 1987 e foi por um grupo de voluntários, e cuja missão é de orientar, conscientizar, defender a ética na relação de consumo e, sobretudo, lutar pelos direitos de consumidores-cidadãos. (Fonte:IDEC)
Considerando que é uma organização prestigiada dentro e fora do Brasil.Acumulando lutas e conquistas importantes através da ajuda de seus associados e parceiros, que contribuem para autonomia trabalho. (Fonte:IDEC)
Considerando que em matéria publicada, em 15 de março de 2019, no Diário do Transporte, com o tema: “Sem concorrência, ex-cooperativas apresentam as tarifas máximas da licitação dos ônibus de São Paulo, na qual o pesquisador de mobilidade urbana do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, Rafael Calábria, afirmou que o resultado sem concorrência e com as propostas todas no valor máximo já era esperado: “isso é muito ruim, porque mantém os custos do sistema altos”. Calábria afirmou que esse resultado “impactará no valor da tarifa no futuro, já que o usuário paga hoje a maior parte do custo do serviço”. (Fonte:IDEC)
Considerando a disponibilização do IDEC para o recebimento, de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos consumidores quanto aos serviços prestados pelo Transporte Coletivo no Município de São Paulo, com o objetivo de melhoria continua desses serviços. (Fonte:IDEC)
Considerando, que o transporte é um serviço público essencial, direito fundamental que assegura o acesso das pessoas aos demais direitos como, por exemplo, a saúde e a educação.
Considerando, que diversos segmentos apontam para que o financiamento do Transporte coletivo possa vir de diversas fontes como propaganda, criação de novos impostos sobre a circulação de carros e o funcionamento de aplicativos de transporte entre outros, ou torná-lo Sistema Único de Transporte com recursos dos governos Federal, estadual e Municipal.
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamentos, é responsável por opinar sobre matérias com impacto orçamentário, e a Subcomissão Finanças e Orçamentos – TARIFA ZERO constituída está destinada ao estudo, análise e discussão dos assuntos relacionados à TARIFA do TRANSPORTE COLETIVO no Município de São Paulo e os seus impactos aos munícipes.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidada a Presidente do Conselho Diretor, Sra. Marilena Lazzarini, e/ou representante para que possa trazer a essa Subcomissão, materiais por eles colecionados e seus conhecimentos relacionados à TARIFA ZERO no TRANSPORTE COLETIVO do Município de São Paulo. Com data e horário a ser definidos.
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