|
Ementa
|
À Subcomissão Finanças e Orçamentos – TARIFA ZERO,
CONSIDERANDO, que o transporte é um serviço público essencial, direito fundamental que assegura o acesso das pessoas aos demais direitos como, por exemplo, a saúde e a educação.
CONSIDERANDO, que a Tarifa zero pode torna-se o meio mais prático e efetivo de assegurar o direito de ir e vir de toda população na cidade.
CONSIDERANDO, que organizações como o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT) defenda a ideia de um financiamento público do transporte coletivo, como a criação de um Sistema Único de Mobilidade Urbana (SUM), semelhante ao que existe na saúde.
CONSIDERANDO, que diversos segmentos apontam para que o financiamento do Transporte coletivo possa vir de diversas fontes como propaganda, criação de novos impostos sobre a circulação de carros e o funcionamento de aplicativos de transporte entre outros. Ou torná-lo Sistema Único de Transporte com recursos dos governos Federal, Estadual e Municipal.
CONSIDERANDO, que a Comissão de Finanças e Orçamentos, é responsável por opinar sobre matérias com impacto orçamentário, e a Subcomissão Finanças e Orçamentos – TARIFA ZERO constituída está destinada ao estudo, análise e discussão dos assuntos relacionados a TARIFA do TRANSPORTE COLETIVO no município de São Paulo e os seus impactos aos munícipes.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam convidados os representantes do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT), para que possam trazer a essa Subcomissão, os materiais por eles colecionados e seus conhecimentos relacionados à TARIFA ZERO no TRANSPORTE COLETIVO do Município de São Paulo. Com data e horário a ser definidos.
Sala da Subcomissão Finanças e Orçamentos – TARIFA ZERO.
|
