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Ementa
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Considerando que o PL 737/2021 que institui o “Plano de políticas compensatórias”, destinado a jovens de até 18 anos, em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de São Paulo, precisa de ao menos 2 audiências públicas para sua aprovação.
Considerando a necessidade e urgência dessa política pública, bem como sua efetividade após aprovação da lei.
Considerando a importância de ouvir a sociedade civil, instituições públicas e privadas que podem contribuir com informações sobre o número de adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 na Cidade de São Paulo.
Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão seja convocada uma audiência pública em data, hora, local, a serem posteriormente determinados, convidando as seguintes autoridades:
a)Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
b)Ministério Público do Estado de São Paulo;
c)Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
d)Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo;
e)Deputada Federal Erika Hilton (autora do PL);
f)Aldaiza Spozati, da Associação de Pesquisadores e Formadores da àrea da Criança e do Adolescente da PUC-SP;
g)Milton Santos, coordenador da Coalização pela Orfandade e membro da Ação Educativa;
h)Representante do Prefeitura Municipal de São Paulo
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