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REQCOM EDUC 2/2023
Ementa Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando as informações veiculadas sobre convênio firmado da prefeitura com o colégio Liceu Coração de Jesus. Considerando que nesse convênio a prefeitura figura como locatária do imóvel, ou seja, vai pagar pela locação de um terreno que é da própria rede da conveniada, o que contradiz trecho do Código Civil a respeito dos contratos de aluguel, "Não há locação de imóvel próprio para uso próprio"1. Considerando que a Constituição Federal, art. 213 e a Lei nº 14.113/2020, art. 7º, que regulamenta o Fundeb, não preveem a distribuição de recursos a instituições privadas de ensino fundamental. Considerando que tal trâmite também dispensa chamamento público, o que é contra a política de convênios aplicada pela Prefeitura de São Paulo e vai na contramão da lei de transparência. Considerando que essa iniciativa figura a privatização do ensino público atingindo principalmente as crianças e adolescentes em maior vulnerabilidade social, aumentando-se a desigualdade educacional e contrariando a garantia de ensino com padrão de qualidade de forma equitativa para todos, descrita na LDB. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, dia 10/03/2023 às 11:00hs, para debater o problema em tela e as providências encaminhadas pela SME. Convidamos para esse debate : -Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); -Defensoria Pública do Estado de São Paulo; 1 https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2023/01/procuradoria-do-municipio-questiona-repasse-da-prefeitura-de-s p-para-liceu.shtml?origin=folha, acessado em 10/02/2023 -Representante da SME; -Representante do Conselho Municipal de Educação; -Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; -Tribunal de Contas do Município (TCM) -entre outros. Celso Giannazi Vereador - PSOL
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 27/02/2023
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2023 REQCOM EDUC 2/2023   Requerimento AP Liceu.docx (1).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
02/03/2023 CV 32/2023 REQCOM EDUC 2/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/03/2023 OF-SGP12 19/2023 REQCOM EDUC 2/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 2/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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02/03/2023 OF-SGP12 28/2023 REQCOM EDUC 2/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 2/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/03/2023 DSP 2032/2023 REQCOM EDUC 2/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/03/2023 OF-SGP12 30/2023 REQCOM EDUC 2/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 7/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2023 OF-SGP12 31/2023 REQCOM EDUC 2/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 7/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2023 OF-SGP12 32/2023 REQCOM EDUC 2/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 7/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 38/2023 (07/03/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Deliberado em
Data Reunião Resultado
01/03/2023 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 APROVADO
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