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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 988/2022, acerca do Projeto de Lei nº 540/20, de autoria dos Vereadores Aurélio Nomura e Rubinho Nunes, que dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos, no Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |