PROJETO DE LEI

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PL 528/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EMITIDA NOS BARES, RESTAURANTES E CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2001
Autuado em 26/09/2001 - Processo 01-528/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/09/2001, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/09/2001, página 51, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASA DE ESPETACULOS POLUICAO SONORA RESTAURANTE CASA NOTURNA DENUNCIA FISCALIZACAO IDENTIFICACAO IRREGULARIDADE TESTEMUNHA

Assuntos detalhados
DENUNCIANTE MULTA PRAZO VALOR SONS URBANOS MEDICAO VIBRACOES
Data de Encerramento 14/02/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 14:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2001 10:25 ATM/Recebido
21/11/2001 14:25 CCJ/Encaminhado para ATM
09/10/2001 14:38 CCJ/Recebido
09/10/2001 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
09/10/2001 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2001
Prazo regimental 06/11/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 25/10/2001
Relatório
Relatório Número 728 /2001 , apresentado em: 06/11/2001
Parecer Número 1408 /2001 , apresentado em: 06/11/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/11/2001 , página 246, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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