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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Congratulação aos deputados estaduais Caio França (PSB), Erica Malunguinho (PSOL), Patricia Gama (PSDB), Marina Helou (REDE), Sergio Victor (NOVO), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB) e Monica da Mandata Ativista (PSOL) pela Lei 17.618/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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CONGRATULACOES
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Destinatários
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Lista de deputados da ALESP
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Autores
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/02/2023
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Autuado em
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15/02/2023 - Processo 05-4/2023
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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07/03/2023, na Sessão Ordinária 195, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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08/03/2023, página 188, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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