PROJETO DE LEI

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PL 49/2023

Processo Apensado Em: PL 330/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o atendimento rápido em bares, restaurantes e similares, além de locais públicos a adotar medidas em favor da segurança de mulheres que se sintam em risco, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2023
Autuado em 14/02/2023 - Processo 01-49/2023
Apensado em 05/08/2025 - Ao Processo 01-330/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2023 PL 49/2023   PL Bares e restaurantes cuidados com as mulheres em caso de assedio sexual.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/02/2023 DSP 1160/2023 PL 49/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/02/2023 DSP 1236/2023 PL 49/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/02/2023 DSP 1674/2023 PL 49/2023 pl0049-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/02/2023 DSP 1823/2023 PL 49/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 28/02/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/03/2023 DSP 2661/2023 PL 49/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/04/2023 RDS 457/2023 PL 49/2023 REQUERIMENTO - 49.2023.pdf Principal 1 Vários
05/04/2023 DSP 4091/2023 RDS 457/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/10/2024 CV 1340/2024 PL 49/2023 Certidão de votação - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/12/2024 RELCOM 1170/2024 PL 49/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
27/01/2025 DSP 4686/2025 PL 49/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/01/2025 ARQ 2432/2025 PL 49/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 49/2023 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 49/2023 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1537/2025 PL 49/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
15/03/2025 DSP 6426/2025 PL 49/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 15/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/03/2025 DSP 8376/2025 PL 49/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/05/2025 CV 649/2025 PL 49/2023 Certidão de votação - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/07/2025 RELCOM 631/2025 PL 49/2023 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 49/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 49/2023 Requerimento de apensamento - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 49/2023 Relatório PL 049-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 49/2023 Certidão de votação - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 DSP 18370/2025 PL 49/2023 Apensamento - Termo - Processo Apensado - PL 49-2023.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 457/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 998/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 14/02/2023, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 15/02/2023, página 119, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA CASA DE ESPETACULOS LOCAL PUBLICO ESPACO PUBLICO PARQUE MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE ATENDIMENTO AUXILIO

Assuntos detalhados
RISCOS MULHER ASSEDIO SEXUAL ABUSO SEXUAL CRIME SEXUAL ESTUPRO VIOLENCIA CONTRA A MULHER CARTAZ SANITARIO FEMININO INFORMACAO
Data de Encerramento 07/08/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
07/08/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:49 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:49 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
07/08/2025 13:49 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 330/2019 - AUTORES: REIS (PT), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), LUANA ALVES (PSOL) E JOÃO ANANIAS (PT) - OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRAZO VENCIDO.
07/05/2025 13:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/04/2025 10:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2025 10:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/03/2025 11:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/03/2025 00:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/03/2025 00:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2025 00:24 CCJ/Recebido
20/02/2025 14:12 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
20/02/2025 13:47 SGP22/Recebido
17/02/2025 16:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
28/01/2025 15:13 ARQUIVO/Recebido
27/01/2025 20:03 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2024 19:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 330/2019 - AUTORES: REIS (PT) E OUTROS - OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRAZO VENCIDO.
25/06/2024 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2023 16:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2023 16:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/03/2023 11:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2023 20:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2023 20:30 CCJ/Recebido
28/02/2023 16:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/02/2023 18:23 PROC-CMSP/Recebido
15/02/2023 18:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/02/2023 18:23 PRESID/Recebido
15/02/2023 18:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/02/2023 16:24 PROC-CMSP/Recebido
14/02/2023 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/02/2023 15:21 SGP42/Recebido
14/02/2023 15:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária
14/02/2023 15:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/02/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/2023
Prazo regimental 15/03/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1170 /2024 , apresentado em: 25/06/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025
Requerimentos
RDS 457/2023
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei 49/2023, que dispõe sobre o atendimento rápido em bares, restaurantes e similares, além de locais públicos a adotar medidas em favor da segurança de mulheres que se sintam em risco, e dá outras providências.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/04/2023 RDS 457/2023   REQUERIMENTO - 49.2023.pdf Principal 1 Vários
05/04/2023 DSP 4091/2023 RDS 457/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 49/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/2025
Prazo regimental 30/03/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/03/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 631 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 998/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 49/2023 ao PL 330/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 998/2025   Requerimento de apensamento - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025   Relatório PL 049-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025   Certidão de votação - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18485/2025 RDS 998/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 49/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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