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Ementa
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CONSIDERANDO que a SUBPREFEITURA da Sé é a maior da cidade, que engloba o maior número de distritos e possui o maior orçamento da cidade (R$ 113,5 milhões para 2023);
CONSIDERANDO que a Subprefeitura da Sé é responsável pela área onde hoje se concentra a “cracolândia” e onde há a maior concentração de população em situação de rua;
CONSIDERANDO que o recém-empossado Subprefeito da Sé, Ex-secretário executivo da Polícia Militar, o Sr. Coronel Alvaro Batista Camilo, em entrevista ao Portal Metrópoles, deu
declarações incompatíveis com o cargo que ocupa, afirmando que poderá retirar barracas da população de rua e usar “munição química” em desfavor da população da “Cracolândia”, em absoluta dissonância com as melhores práticas públicas de Direitos Humanos, podendo inclusive, caso se pratique tais atos, estar infringindo a legislação vigente acerca do tema, é que:
REQUEIRO, nos termos regimentais, a CONVOCAÇÃO do Sr. Alvaro Batista Camilo, Subprefeito da Sé para comparecer à Sessão desta Comissão Extraordinária para prestar
esclarecimentos acerca de suas declarações sobre a retirada de barracas e o uso de munição química em desfavor da população de rua do Munícipio de São Paulo.
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