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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), a respeito dos efeitos da nova regulamentação trazida pelo Decreto nº 62.114, de 27 de dezembro de 2022, que passou a disciplinar a emissão de Termo de Permissão de Uso para o exercício da atividade de engraxate, bem como trouxe alterações no cálculo do valor do preço público voltado à prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service”, disciplinados pelo Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, à luz dos questionamentos constantes do referido Requerimento. |
