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Ementa
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Requeiro na forma regimental, a coautoria no PL 569/2021, da Vereadora Janaína Lima (MDB), que institui a política municipal de fornecimento de medicamentos formulados à base
de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter excepcional pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo o tratamento aos pacientes que comprovadamente terão suas consequências clínicas e sociais dessas patologias diminuídas com o uso desses medicamentos. |
