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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 714/2022, acerca do Projeto de Lei nº 679/21, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que determina a disponibilização das Licenças Ambientais emitidas pela Administração Pública Municipal no site oficial da Prefeitura, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, pela Controladoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
